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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 11/04/201612/04/2016 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - Cotepe/MVA - 07/04/201611/04/2016 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - Cotepe/PMPF - 07/04/201611/04/2016 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 49 - Confaz - 30/03/201631/03/2016 - 10:57
Confaz informa sobre a aplicação da substituição tributária de bebidas em Pernambuco
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 18 - 24/03/201628/03/2016 - 10:50
Confaz dispõe sobre operações com veículos automotores novos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 17 - 24/03/201628/03/2016 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 16 - 24/03/201628/03/2016 - 10:48
Adiada para 1-10-2016 a utilização do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 15 - 24/03/201628/03/2016 - 10:47
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos com redução de juros e multas
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - 24/03/201628/03/2016 - 10:25
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 47 - CONFAZ - 23/03/201624/03/2016 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/MVA - 23/03/201624/03/2016 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 23/03/201624/03/2016 - 10:12
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 5 - COTEPE/ICMS - 16/03/201623/03/2016 - 10:40
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/ICMS - 16/03/201623/03/2016 - 10:38
Alterado Ato que divulgou os valores do Fator de Correção do Volume de combustíveis
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ALÍQUOTA - Despacho - 39 - CONFAZ - 11/03/201614/03/2016 - 10:33
Confaz dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS no Estado da Bahia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 38 - CONFAZ - 11/03/201614/03/2016 - 10:31
ES adia a aplicação dos Protocolos ICMS 77 e 78/2015 para 1-1-2017
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Despacho - 35 - CONFAZ - 10/03/201611/03/2016 - 10:20
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Despacho - 34 - CONFAZ - 09/03/201611/03/2016 - 10:18
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 14 - 07/03/201609/03/2016 - 10:12
Alterado Ato que autorizou o Estado do Espírito Santo a conceder parcelamento de débitos de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 13 - 07/03/201609/03/2016 - 10:10
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com veículos
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 12 - 07/03/201609/03/2016 - 10:07
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 11 - 07/03/201609/03/2016 - 10:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 10 - 07/03/201609/03/2016 - 09:58
Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos fiscais do ICMS
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 5 - 07/03/201609/03/2016 - 09:53
Incluídos códigos fiscais a serem utilizados em operações sob o amparo do Recof-Sped
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/MVA - 08/03/201609/03/2016 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 08/03/201609/03/2016 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 04/03/201607/03/2016 - 09:59
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 25/02/201626/02/2016 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 9 - 24/02/201625/02/2016 - 09:21
MG e SP dispõem sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 8 - 24/02/201625/02/2016 - 09:18
