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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 3 - 30/01/201702/02/2017 - 10:00
SC poderá instituir programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 15 - CONFAZ - 01/02/201702/02/2017 - 09:57
Pernambuco adia novamente a aplicação da ST para bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 10 - CONFAZ - 24/01/201725/01/2017 - 10:11
Adiada novamente a aplicação do Protocolo ICMS 35/2012 celebrado entre SE e SP
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 23/01/201724/01/2017 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 23/01/201724/01/2017 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 23/01/201724/01/2017 - 09:43
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 13/01/201716/01/2017 - 09:27
Ratificado Convênio que dispõe sobre a isenção do ICMS para locomotivas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/MVA - 06/01/201709/01/2017 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 06/01/201709/01/2017 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 2 - 05/01/201706/01/2017 - 09:50
RS é autorizado a conceder redução de juros e parcelamento de débitos do ICMS
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 1 - 05/01/201706/01/2017 - 09:46
Alteradas normas relativas ao controle de mercadorias para exportaçao em recintos alfandegados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - Confaz - 30/12/201605/01/2017 - 15:42
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Convênio - 0 - CONFAZ - 09/12/201605/01/2017 - 10:04
Alteradas normas relativas ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 143 - 29/12/201630/12/2016 - 08:59
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com locomotivas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 28/12/201629/12/2016 - 11:18
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 09/12/201629/12/2016 - 11:14
Alteradas normas relativas ao regime de ST nas operações com trigo
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 40 - COTEPE/ICMS - 28/12/201629/12/2016 - 11:08
Administradoras de cartão deverão informar as transações de pagamento por meio do TED-TEF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 22/12/201623/12/2016 - 10:40
Fixadas novas regras para o cálculo da substituição tributária para operações com lâmpadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - Cotepe/MVA - 22/12/201623/12/2016 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - Cotepe/PMPF - 22/12/201623/12/2016 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 221 - CONFAZ - 19/12/201620/12/2016 - 09:57
Goiás adia a aplicação do regime de substituição tributária em diversas operações
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 78 - 16/12/201619/12/2016 - 10:25
Prorrogada a vigência de acordo celebrado entre Goiás e São Paulo
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Convênio - 1 - 16/12/201619/12/2016 - 10:22
Confaz dispõe sobre a arrecadação de tributos estaduais por meio da GNRE
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 09/12/201615/12/2016 - 11:34
Confaz amplia o prazo para solicitação de parcelamentos de débitos fiscais na Bahia
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MILHO - Convênio ICMS - 141 - 09/12/201615/12/2016 - 11:29
Prorrogada novamente a isenção do ICMS para operações com milho em Pernambuco
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Convênio ICMS - 140 - 09/12/201615/12/2016 - 11:26
Mato Grosso e Sergipe são excluídos do Convênio ICMS 137/2002
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 139 - 09/12/201615/12/2016 - 11:22
Amapá e Mato Grosso poderão conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 138 - 09/12/201615/12/2016 - 11:09
Rio Grande do Norte é autorizado a conceder isenção de ICMS para embalagens usadas de agrotóxicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 137 - 09/12/201615/12/2016 - 11:06
Confaz altera regra que autoriza o Piauí conceder isenção do ICMS para projetos sociais
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 09/12/201615/12/2016 - 11:05
Espírito Santo é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE
