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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 01/07/202402/07/2024 - 07:18
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COMBUSTÍVEL - Ato - 90 - COTEPE/ICMS - 01/07/202402/07/2024 - 07:17
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 89 - COTEPE/ICMS - 27/06/202428/06/2024 - 07:57
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 85 - COTEPE/ICMS - 26/06/202427/06/2024 - 08:47
Cotepe dispõe sobre a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 24/06/202425/06/2024 - 08:42
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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RECOLHIMENTO - Resolução - 177 - CGSN - 19/06/202421/06/2024 - 07:44
Comitê dispõe sobre a utilização do documento de arrecadação para recolhimento do ISS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 17/06/202418/06/2024 - 08:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 12/06/202413/06/2024 - 13:14
Confaz dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 12/06/202413/06/2024 - 07:55
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 71 - 12/06/202413/06/2024 - 07:49
SP é autorizado a conceder isenção do imposto na importação de brinquedos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 204 - 28/12/202313/06/2024 - 07:27
Promulgado veto da Lei que dispõe sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 12 - 12/06/202413/06/2024 - 07:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 70 - 12/06/202413/06/2024 - 07:14
Confaz dispõe sobre o recolhimento do imposto nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 07/06/202410/06/2024 - 09:13
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 57 - CONFAZ - 03/06/202407/06/2024 - 07:28
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 05/06/202406/06/2024 - 08:10
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 04/06/202405/06/2024 - 08:11
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 72 - COTEPE/ICMS - 04/06/202405/06/2024 - 08:10
Alterado Ato que divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2024
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 69 - 28/05/202429/05/2024 - 08:32
Reconstrução do Aeroporto Internacional de Porto Alegre terá benefícios fiscais
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 68 - 28/05/202429/05/2024 - 08:32
Rio Grande do Sul é autorizado a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 66 - 28/05/202429/05/2024 - 08:30
RS é autorizado a dispensar exigências para uso de benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 67 - 28/05/202429/05/2024 - 08:30
Rio Grande do Sul poderá conceder isenção de ICMS para bens de consumo duráveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - Cotepe/PMPF - 23/05/202424/05/2024 - 07:59
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - Confaz - 21/05/202422/05/2024 - 08:28
Confaz ratifica Convênio ICMS que autoriza a concessão de isenção para medicamentos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - Confaz - 21/05/202422/05/2024 - 08:28
Confaz ratifica Convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 65 - 17/05/202420/05/2024 - 08:09
Goiás adere norma que autoriza a transação para quitação de débitos fiscais
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SUCATA - Convênio ICMS - 61 - 17/05/202420/05/2024 - 08:09
Confaz autoriza a concessão de isenção do ICMS para operações com sucata
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 62 - 17/05/202420/05/2024 - 08:09
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 63 - 17/05/202420/05/2024 - 08:09
Confaz altera regras do parcelamento do ICMS no Mato Grosso do Sul
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 64 - 17/05/202420/05/2024 - 08:09
Paraná é autorizado a prorrogar o prazo do ICMS para distribuidora de medicamentos
