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Legislação do Estado: sc
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CERTIDÃO NEGATIVA - Lei Complementar - 745 - 25/10/202326/10/2023 - 16:37
Florianópolis dispõe sobre o prazo de validade das certidões negativas
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 322 - SEF - 11/10/202326/10/2023 - 16:28
Fazenda dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação realizada em aeroportos de outros Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SEF - 09/10/202326/10/2023 - 16:23
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 750 - 25/10/202326/10/2023 - 14:31
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REGULAMENTO - Decreto - 319 - 23/10/202324/10/2023 - 07:28
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SMF - 20/10/202323/10/2023 - 09:46
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COMBUSTÍVEL - Lei - 18701 - 28/09/202302/10/2023 - 09:27
Concede benefícios para operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Lei - 18697 - 28/09/202302/10/2023 - 09:23
Alteradas as normas relativas à emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 18695 - 28/09/202302/10/2023 - 09:18
Aprovada Lei que veda a fixação de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito e débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 63 - DIAT - 22/09/202325/09/2023 - 06:57
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 57 - DIAT - 25/08/202330/08/2023 - 10:09
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 256 - 24/08/202325/08/2023 - 07:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 263 - SEF - 10/08/202322/08/2023 - 07:56
Fazenda dispõe sobre as transferências por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 60 - DIAT - 16/08/202322/08/2023 - 07:54
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 59 - DIAT - 16/08/202322/08/2023 - 07:52
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 243 - SEF - 03/08/202311/08/2023 - 09:29
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 236 - SEF - 26/07/202311/08/2023 - 09:26
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 235 - SEF - 26/07/202311/08/2023 - 09:21
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CONTABILIDADE - Ato - 58 - DIAT - 07/08/202310/08/2023 - 07:41
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REGULAMENTO - Decreto - 234 - 08/08/202310/08/2023 - 07:19
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REGULAMENTO - Decreto - 218 - 28/07/202301/08/2023 - 06:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 50 - DIAT - 28/07/202331/07/2023 - 09:51
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 214 - 24/07/202326/07/2023 - 06:54
RICMS é alterado com relação à emissão da Nota Fiscal de Produtor eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 208 - 14/07/202319/07/2023 - 10:53
RICMS é alterado para dispor sobre os limites especiais para transferência de créditos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 204 - SEF - 30/06/202316/07/2023 - 15:00
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REGULAMENTO - Decreto - 198 - 03/07/202306/07/2023 - 09:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel e biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 197 - 03/07/202306/07/2023 - 09:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor primário
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 49 - DIAT - 30/06/202303/07/2023 - 07:06
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - DIAT - 27/06/202330/06/2023 - 06:54
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 177 - 13/06/202315/06/2023 - 09:07
