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Estado concede tratamento fiscal diferenciado para o microprodutor primário
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS por estabelecimento atingido por catástrofe climática
Estado altera o RICMS com relação às operações com medicamentos e produtos farmacêuticos
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
Estado concede remissão de débitos de ICMS para o setor de mercados
Santa Catarina concede anistia para abatedores e distribuidores de carne
Governo regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais
Estado altera o RICMS com relação ao diferimento nas operações com suínos
Estado altera o RICMS com relação ao diferimento e crédito presumido
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
RICMS é alterado com relação às operações efetuadas por bares, restaurantes e similares
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Governo simplifica processos internos da fiscalização tributária
Optantes pelo Simples Nacional serão dispensados da escrituração de livros fiscais
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
Governo altera o RICMS com relação ao recolhimento do imposto
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido