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Legislação do Estado: sc
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - DIAT - 21/05/201825/05/2018 - 08:52
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - ALESC - 30/04/201824/05/2018 - 10:11
Assembleia Legislativa prorroga prazo de vigência da Medida Provisória 219/2018
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ALÍQUOTA - Comunicado - 2 - DIAT - 14/05/201817/05/2018 - 07:42
Fazenda esclarece sobre a rejeição da Medida Provisória 220/2018
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REGULAMENTO - Decreto - 1610 - 14/05/201815/05/2018 - 06:50
Governo altera o RICMS con relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1607 - 10/05/201814/05/2018 - 11:21
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ALÍQUOTA - Decreto Legislativo - 18327 - 08/05/201810/05/2018 - 09:46
Assembleia Legislativa rejeita a redução da alíquota do ICMS em Santa Catarina
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 19 - DIAT - 02/05/201809/05/2018 - 10:04
Administração Tributária altera regras relativas à retificação extemporânea da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - DIAT - 04/05/201809/05/2018 - 07:53
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1598 - 03/05/201807/05/2018 - 09:05
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 139 - SEF - 30/04/201804/05/2018 - 10:30
Fazenda esclarece sobre a emissão de documento fiscal para restituição de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17514 - 24/04/201830/04/2018 - 08:57
Medida Provisória que instituiu programa de parcelamento é convertida em Lei
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - DIAT - 24/04/201826/04/2018 - 21:42
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1581 - 19/04/201823/04/2018 - 07:45
Governo dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações internas entre contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1568 - 12/04/201815/04/2018 - 10:17
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 220 - 11/04/201813/04/2018 - 06:42
SC reduz alíquota do ICMS nas operações internas para contribuintes
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CRÉDITO PRESUMIDO - Comunicado - 1 - DIAT - 04/04/201812/04/2018 - 17:39
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MICROPRODUTOR RURAL - Decreto - 1559 - 03/04/201806/04/2018 - 07:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 27/03/201803/04/2018 - 07:35
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1555 - 28/03/201829/03/2018 - 09:59
SC publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 1556 - 28/03/201829/03/2018 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1549 - 26/03/201828/03/2018 - 14:44
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 1548 - 26/03/201828/03/2018 - 14:39
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SUÍNO - Decreto - 1550 - 26/03/201828/03/2018 - 14:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1541 - 20/03/201822/03/2018 - 20:48
Governo exclui mercadorias do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1539 - 14/03/201816/03/2018 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 1538 - 14/03/201816/03/2018 - 11:38
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1525 - 13/03/201815/03/2018 - 11:00
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TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 18405 - 05/03/201805/03/2018 - 20:30
Florianópolis prorroga prazo de pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 718 - -SC - 28/02/201802/03/2018 - 10:04
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2018
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FARMÁCIA - Decreto - 1511 - 28/02/201802/03/2018 - 09:36
Estado dispõe sobre os serviços prestados em farmácias e drogarias
