Legislação do Estado: TO

• REGULAMENTO - Decreto - 5060 - 09/06/2014
  11/06/2014 - 11:59

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5059 - 09/06/2014
  10/06/2014 - 13:57

  Estado dispõe sobre a jornada de trabalho durante a Copa do Mundo

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 779 - 04/06/2014
  05/06/2014 - 13:49

  Palmas estabelece horário especial de funcionamento

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 03/06/2014
  05/06/2014 - 13:36

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 22/05/2014
  02/06/2014 - 14:19

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 22/05/2014
  27/05/2014 - 15:19

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 22/05/2014
  27/05/2014 - 15:15

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 22/05/2014
  27/05/2014 - 15:08

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 22/05/2014
  27/05/2014 - 15:03

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPVA - Portaria - 399 - SEFAZ - 16/05/2014
  21/05/2014 - 11:50

  Fazenda altera o calendário de recolhimento do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 12/05/2014
  15/05/2014 - 10:45

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 06/05/2014
  08/05/2014 - 10:57

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPTU - Decreto - 769 - 06/05/2014
  07/05/2014 - 11:25

  Prefeitura prorroga vencimento de impostos

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• CARTÓRIO - Lei - 2863 - 02/05/2014
  06/05/2014 - 14:28

  Alteradas as regras que dispõem sobre as atividades notariais e registrais

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 2041 - 30/04/2014
  05/05/2014 - 17:02

  Palmas cria o Programa de Recuperação de Créditos

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 22/04/2014
  24/04/2014 - 15:58

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5026 - 14/04/2014
  15/04/2014 - 16:14

  Estado declara ponto facultativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 09/04/2014
  11/04/2014 - 11:21

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 01/04/2014
  03/04/2014 - 15:39

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPTU - Edital - 0 - S/N SEFIN - 28/03/2014
  02/04/2014 - 17:47

  Palmas fixa prazos de recolhimento do IPTU, TCL e COSIP

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• IPTU - Portaria - 12 - SEFIN - 26/03/2014
  31/03/2014 - 15:33

  Secretário de Finanças prorroga vencimento de impostos

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• CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 2832 - 27/03/2014
  31/03/2014 - 15:24

  Tocantins altera regras relativas ao Contencioso Administrativo-Tributário

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 26/03/2014
  28/03/2014 - 12:49

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 26/03/2014
  28/03/2014 - 12:45

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 26/03/2014
  28/03/2014 - 12:00

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 189 - SEFAZ - 13/03/2014
  20/03/2014 - 13:18

  Fazenda Dispõe sobre a intimação dos contribuintes omissos de entrega do DIF

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• DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 189 - SEFAZ - 13/03/2014
  19/03/2014 - 16:18

  Fazenda Dispõe sobre a intimação dos contribuintes omissos de entrega do DIF

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 13/03/2014
  17/03/2014 - 11:03

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 11/03/2014
  13/03/2014 - 13:48

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• CARTÓRIO - Medida Provisória - 7 - 13/03/2014
  13/03/2014 - 13:40

  Alteradas as regras que dispõem sobre as atividades notariais e registrais

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