Legislação do Estado: TO

• IPVA - Portaria - 1215 - SEFAZ - 29/12/2014
  16/01/2015 - 11:14

  Fazenda fixa calendário de recolhimento do IPVA

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• ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 3 - 14/01/2015
  15/01/2015 - 11:32

  Estado dispõe sobre benefícios nas operações com óleo diesel

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• IPVA - Portaria - 1215 - SEFAZ - 29/12/2014
  09/01/2015 - 14:47

  Fazenda fixa calendário de recolhimento do IPVA

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/2015
  09/01/2015 - 14:31

  Fazenda fixa prazos de pagamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 85 - SEFAZ - 22/12/2014
  09/01/2015 - 14:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 2938 - 30/12/2014
  09/01/2015 - 14:10

  Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 2939 - 30/12/2014
  09/01/2015 - 11:51

  Alteradas regras relativas aos incentivos fiscais

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• DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 1169 - SEFAZ - 19/12/2014
  26/12/2014 - 20:20

  Fazenda altera regras relativas ao DIF

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 2937 - 23/12/2014
  26/12/2014 - 20:08

  Alteradas regras relativas a benefícios para atacadistas de produtos farmacêuticos

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 2936 - 23/12/2014
  26/12/2014 - 20:00

  Alteradas regras do PROINDÚSTRIA

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 2935 - 23/12/2014
  26/12/2014 - 19:56

  Estado altera regras relativas ao crédito presumido

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 2934 - 23/12/2014
  26/12/2014 - 19:49

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1160 - SEFAZ - 10/12/2014
  22/12/2014 - 11:13

  Fazenda prorroga prazo de adesão ao REFIS

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5173 - 18/12/2014
  22/12/2014 - 11:08

  Estado declara ponto facultativo

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 938 - 18/12/2014
  19/12/2014 - 10:20

  Palmas declara ponto facultativo

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• TAXAS - Portaria - 59 - SEFIN - 10/12/2014
  15/12/2014 - 14:13

  Palmas prorroga pagamento de tributos por feirantes

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 58 - SEFIN - 10/12/2014
  15/12/2014 - 14:04

  Fixado o valor da UFIP

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 84 - SEFAZ - 10/12/2014
  15/12/2014 - 13:47

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1158 - SEFAZ - 10/12/2014
  15/12/2014 - 13:41

  Fazenda dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 08/12/2014
  10/12/2014 - 13:06

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• REGULAMENTO - Decreto - 5160 - 03/12/2014
  09/12/2014 - 10:30

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 54 - SEFIN - 28/11/2014
  04/12/2014 - 11:45

  Prorrogado prazo de pagamento de taxas por feirantes

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• HONORÁRIOS - Portaria Conjunta - 1145 - SEFAZ/PGE - 01/12/2014
  04/12/2014 - 11:36

  PGE e SEFAZ fixam normas para o recolhimento de honorários advocatícios

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• PROGRAMA APLICATIVO - Portaria - 1145 - SEFAZ - 01/12/2014
  04/12/2014 - 11:32

  Fazenda dispõe sobre o credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-ECF

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• ISENÇÃO - Portaria - 1121 - SEFAZ - 26/11/2014
  01/12/2014 - 17:20

  Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para táxis

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• ISENÇÃO - Portaria - 1122 - SEFAZ - 26/11/2014
  01/12/2014 - 17:05

  Fazenda dispõe sobre sobre a isenção na aquisição de veículos por deficientes físicos

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 81 - SEFAZ - 27/11/2014
  01/12/2014 - 16:55

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 80 - SEFAZ - 25/11/2014
  28/11/2014 - 10:53

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 79 - SEFAZ - 24/11/2014
  27/11/2014 - 13:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 5142 - 03/11/2014
  27/11/2014 - 13:25

  Estado altera regras relativas à restituição de débitos e mercadoria abandonada ou bem apreendido

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