Legislação do Estado: TO

• DÉBITO FISCAL - Portaria - 788 - SEFAZ - 08/10/2021
  13/10/2021 - 08:20

  Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória 17/2021

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 18 - 07/10/2021
  13/10/2021 - 08:17

  Governo altera o Código Tributário

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• REGULAMENTO - Decreto - 6323 - 07/10/2021
  08/10/2021 - 10:33

  Estado introduz alterações no RICMS

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 18 - 07/10/2021
  08/10/2021 - 10:29

  Governo altera o Código Tributário

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• DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 17 - 07/10/2021
  08/10/2021 - 10:26

  Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 2619 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:28

  Prefeitura é autorizada aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 418 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:25

  Palmas introduz alterações no Código Tributário

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3820 - 17/09/2021
  20/09/2021 - 09:27

  Estado dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 24/08/2021
  10/09/2021 - 09:19

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SAT - 24/08/2021
  10/09/2021 - 09:16

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 24/08/2021
  10/09/2021 - 09:13

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SAT - 24/08/2021
  10/09/2021 - 09:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 3819 - 31/08/2021
  02/09/2021 - 16:54

  Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 24/08/2021
  27/08/2021 - 15:29

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SAT - 24/08/2021
  27/08/2021 - 15:27

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 24/08/2021
  27/08/2021 - 15:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SAT - 24/08/2021
  27/08/2021 - 15:21

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• VEÍCULO - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 02/08/2021
  12/08/2021 - 09:34

  Fixadas normas e procedimentos para a fiscalização de estabelecimentos comerciais de veículos automotores usados

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• VEÍCULO - Instrução Normativa - 1 - SAT - 02/08/2021
  11/08/2021 - 11:32

  Fixadas normas e procedimentos para a fiscalização de estabelecimentos comerciais de veículos automotores usados

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• LICENÇA AMBIENTAL - Lei - 3804 - 29/07/2021
  02/08/2021 - 11:42

  Tocantins fixa normas para o licenciamento ambiental

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SAT - 26/07/2021
  01/08/2021 - 11:35

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SAT - 23/07/2021
  01/08/2021 - 11:31

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SAT - 23/07/2021
  29/07/2021 - 10:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SAT - 23/07/2021
  29/07/2021 - 10:28

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SAT - 23/07/2021
  29/07/2021 - 10:25

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 23/07/2021
  29/07/2021 - 10:23

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 09/07/2021
  14/07/2021 - 09:43

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 23/06/2021
  02/07/2021 - 09:46

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 23/06/2021
  28/06/2021 - 09:36

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPTU - Decreto - 2069 - 15/06/2021
  16/06/2021 - 11:23

  Palmas prorroga pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da COSIP

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