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Fazenda dispõe sobre as operações realizadas por atacadistas
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional