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Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS
Fazenda define critérios para cancelamento de ofício da inscrição estadual
Fazenda institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gás natural canalizado
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento de inscrição
Florianópolis define expediente nas repartições nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições nos dias de jogos da Copa do Mundo
RICMS é alterado com relação ao reconhecimento e competência para concessão de benefícios
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
Governador concede crédito presumido nas operações com etanol
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal
Fazenda estabelece o leiaute dos Requisitos LVIII e LIX do Bloco X da ER-PAF-ECF
Governo esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
Governo realiza ajustes nas regras para concessão de benefícios fiscais
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal