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Regulamentada norma a ser observada por fornecedor de produtos ou serviços
Estado altera o RICMS com relação às prestadoras de serviços de telecomunicações
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
Fazenda fixa prazo para habilitação de equipamento por desenvolvedor PAF-ECF
Florianópolis dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos
Análise de pedido de TTD é atribuição do Secretário de Fazenda
Governo dispõe sobre a cassação, alteração e vigência de TTD
Prorrogada a vigência de tratamentos tributários diferenciados
Alteradas regras que dispõem sobre o alcance dos regimes de tributação de importações
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Estado dispõe sobre as saídas com fim específico de exportação
Regulamento do RICMS é alterado com relação à substituição tributária e suspensão do imposto
Fazenda altera instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD
JUCESC institui lista de procedimentos indispensáveis para protocolo
Estado altera o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
Estado altera relação de documentos que podem ser publicados na Pe/SEF
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de prazo de vencimento
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral