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Legislação do Estado: RS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 15203 - 25/07/201826/07/2018 - 10:13
Poder Executivo e autorizado a conceder benefício fiscal no âmbito do Repetro-Sped
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REGULAMENTO - Lei Complementar - 834 - 20/07/201824/07/2018 - 09:41
Porto Alegre altera a relação de contribuintes responsáveis pelo ISS
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CONVÊNIO - Decreto - 54161 - 23/07/201824/07/2018 - 09:34
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - RE - 10/07/201812/07/2018 - 09:35
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - RE - 05/07/201809/07/2018 - 11:49
Sefaz dispõe sobre o pagamento proporcional do IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 54137 - 03/07/201806/07/2018 - 10:18
Estado dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais do ICMS no âmbito do Agregar-RS Carnes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 03/07/201805/07/2018 - 10:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - 27/06/201829/06/2018 - 10:51
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 54129 - 28/06/201829/06/2018 - 10:24
RS esclarece sobre o expediente das repartições públicas durante a Copa do Mundo
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Instrução Normativa - 1 - SMF - 20/06/201821/06/2018 - 10:16
Secretaria da Fazenda esclarece sobre o expediente das repartições públicas durante a Copa do Mundo
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REGULAMENTO - Decreto - 54111 - 18/06/201819/06/2018 - 10:40
Goiás é excluído do regime de substituição tributária nas operações com autopeças
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 06/06/201814/06/2018 - 10:42
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 20010 - 12/06/201813/06/2018 - 11:14
Porto Alegre altera o horário de expediente nas repartições durante a Copa do Mundo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 54099 - 12/06/201813/06/2018 - 10:48
RS esclarece sobre o expediente das repartições públicas durante a Copa do Mundo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 05/06/201807/06/2018 - 09:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - RE - 05/06/201807/06/2018 - 09:13
Sefaz dispõe sobre o preço de referência para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 54094 - 06/06/201807/06/2018 - 08:48
Prorrogada novamente a vigência de benefícios fiscais para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 54090 - 29/05/201804/06/2018 - 14:08
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - RE - 01/06/201801/06/2018 - 10:28
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 29/05/201830/05/2018 - 10:44
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 17/05/201821/05/2018 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 54069 - 16/05/201817/05/2018 - 10:39
Estado dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas saídas de eixos
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IPVA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2304 - STF - 12/04/201816/05/2018 - 11:25
STF declara inconstitucional Lei que autorizou a concessão de parcelamento de débitos do IPVA
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CADASTRO - Lei - 15182 - 15/05/201816/05/2018 - 10:43
Estabelecimento que vender produto de origem ilícita terá inscrição estadual cancelada
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 54066 - 10/05/201811/05/2018 - 11:03
Governo regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria de Agricultura
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 09/05/201810/05/2018 - 10:28
Receita Estadual disciplina a quitação de débitos fiscais no âmbito do Compensa-RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - RE - 25/04/201808/05/2018 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 54044 - 27/04/201830/04/2018 - 10:02
Governo reduz o percentual de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne
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REGULAMENTO - Decreto - 54043 - 27/04/201830/04/2018 - 09:42
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - RE - 20/04/201820/04/2018 - 09:44
Governo promove alterações na legislação tributária para dispor sobre o Compensa-RS
