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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 57076 - 27/06/202329/06/2023 - 07:56
Estado amplia o crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 57079 - 28/06/202329/06/2023 - 07:56
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 57080 - 28/06/202329/06/2023 - 07:56
Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57081 - 28/06/202329/06/2023 - 07:56
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 57082 - 28/06/202329/06/2023 - 07:56
RS dispõe sobre a vedação ao crédito na aquisição de combustíveis tributados pelo regime monofásico
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 57077 - 27/06/202329/06/2023 - 07:56
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 45 - RE - 27/06/202329/06/2023 - 07:56
Receita Estadual esclarece sobre a não incidência do ICMS sobre medicamentos manipulados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 27/06/202327/06/2023 - 08:13
Sefaz altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 57061 - 15/06/202319/06/2023 - 07:36
Estado esclarece sobre o crédito do ICMS nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 19/06/202319/06/2023 - 07:21
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 05/06/202305/06/2023 - 08:31
Receita Estadual esclarece sobre os registros fiscais por meio da EFD
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57054 - 01/06/202302/06/2023 - 08:34
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 57053 - 01/06/202302/06/2023 - 08:28
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas à pecuária
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IPTU - Lei Complementar - 974 - 30/05/202301/06/2023 - 08:44
Porto Alegre concede redução do valor do IPTU para edificações sustentáveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57045 - 30/05/202301/06/2023 - 08:11
Rio Grande do Sul esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 57044 - 30/05/202301/06/2023 - 07:50
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO - Decreto - 57040 - 26/05/202329/05/2023 - 08:18
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS para fabricantes de formaldeídos e resinas
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REGULAMENTO - Decreto - 57039 - 25/05/202326/05/2023 - 07:44
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - RE - 26/05/202326/05/2023 - 07:32
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - RE - 25/05/202325/05/2023 - 08:19
Receita Estadual dispõe sobre o sistema especial de pagamento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 21997 - 19/05/202323/05/2023 - 09:47
Porto Alegre promove diversas alterações no regulamento do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 57028 - 21/05/202323/05/2023 - 08:12
Estado revoga o regime especial de pagamento do ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 57027 - 21/05/202323/05/2023 - 07:49
Estado concede diferimento do ICMS na importação de cevada cervejeira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - RE - 22/05/202322/05/2023 - 08:01
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - RE - 16/05/202316/05/2023 - 08:26
Receita Estadual esclarece sobre a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e
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IPTU - Decreto - 21970 - 10/05/202312/05/2023 - 08:24
Prefeito de Porto Alegre regulamenta a redução no valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - RE - 12/05/202312/05/2023 - 08:00
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REGULAMENTO - Decreto - 57025 - 10/05/202311/05/2023 - 07:32
Estado prorroga o crédito presumido para industriais importadores de veículos automotores
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 972 - 02/05/202304/05/2023 - 08:21
Município de Porto Alegre flexibiliza o uso de calçadas por bares e restaurantes
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 57015 - 28/04/202302/05/2023 - 10:12
Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações
