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Legislação do Estado: RR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 904 - SEFAZ - 02/12/201408/12/2014 - 10:45
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/11/201401/12/2014 - 16:36
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 111 - -E - 03/11/201405/11/2014 - 09:43
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 17761 - -E - 29/10/201404/11/2014 - 20:36
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 813 - SEFAZ - 28/10/201403/11/2014 - 11:37
Fazenda adota procedimentos para fins de restituição do ICMS
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/10/201403/11/2014 - 11:26
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 20 - -E - 27/10/201428/10/2014 - 13:03
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 768 - SEFAZ - 08/10/201413/10/2014 - 11:39
Sefaz regulamenta adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 753 - SEFAZ - 02/10/201407/10/2014 - 12:05
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/09/201401/10/2014 - 12:27
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2014
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CONVÊNIO - Decreto - 17582 - -E - 11/09/201415/09/2014 - 15:01
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PROTOCOLO - Decreto - 17581 - -E - 11/09/201415/09/2014 - 14:35
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/08/201401/09/2014 - 11:57
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2014
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 604 - SEFAZ - 06/08/201420/08/2014 - 17:07
Fazenda suspende a apresentação do Protocolo de Controle de Ingresso de Mercadoria Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 615 - SEFAZ - 11/08/201413/08/2014 - 12:18
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/07/201431/07/2014 - 13:34
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 566 - SEFAZ - 25/07/201429/07/2014 - 17:22
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 542 - SEFAZ - 16/07/201417/07/2014 - 15:59
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17257 - -E - 03/07/201417/07/2014 - 15:52
Alteradas regras relativas ao parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 493 - SEFAZ - 30/06/201417/07/2014 - 15:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 492 - SEFAZ - 30/06/201417/07/2014 - 15:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 491 - SEFAZ - 30/06/201417/07/2014 - 15:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 490 - SEFAZ - 30/06/201417/07/2014 - 15:33
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 484 - SEFAZ - 27/06/201403/07/2014 - 15:48
Fazenda altera obrigatoriedade da EFD para as empresas optantes do Simples Nacional
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCERR - 27/06/201401/07/2014 - 20:29
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/06/201401/07/2014 - 20:19
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 17208 - -E - 27/06/201401/07/2014 - 20:13
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 17175 - -E - 18/06/201423/06/2014 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 17174 - -E - 18/06/201423/06/2014 - 11:28
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 17144 - -E - 09/06/201411/06/2014 - 16:12
Roraima regula o funcionamento do Serviço Público Estadual no período da Copa do Mundo
