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Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Estado institui a Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal
Natal prorroga disposições sobre o pagamento de débitos fiscais
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
Natal consolida as normas para acessos ao Portal Directa da Secretaria Municipal de Tributação
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
Alteradas regras relativas ao credenciamento de contribuintes
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI