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Legislação do Estado: RJ
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 1047 - Sefaz - 21/12/201623/12/2016 - 08:45
Secretaria de Fazenda fixa novo prazo para entrega da EFD e da GIA-ICMS
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Resolução - 1045 - Sefaz - 21/12/201623/12/2016 - 08:42
Fazenda convalida recolhimentos de ICMS realizados em 4-11-2016
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Decreto - 42689 - 21/12/201622/12/2016 - 11:48
Aprovada nova relação de produtos que podem ser vendidos em bancas de jornais
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Decreto - 42688 - 21/12/201622/12/2016 - 11:41
Prefeitura do Rio fixa regras simplificadas para o licenciamento de bancas de jornais
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IPTU - Decreto - 42678 - 19/12/201620/12/2016 - 10:24
Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2017
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 42677 - 19/12/201620/12/2016 - 10:20
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2017
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IPTU - Decreto - 42676 - 19/12/201620/12/2016 - 10:17
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45860 - 19/12/201620/12/2016 - 09:59
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 23 e 30-12-2016
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 1043 - Sefaz - 16/12/201619/12/2016 - 10:28
Sefaz altera regras relativas à obrigatoriedade de uso do SEPD
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Portaria - 5 - SEAPEC/SDA - 09/12/201615/12/2016 - 10:09
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Decreto Legislativo - 2 - 14/12/201615/12/2016 - 10:02
Alerj susta os efeitos de Ato que concedia benefícios no âmbito do Repetro
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UNIFORME - Decreto - 42662 - -MRJ - 13/12/201614/12/2016 - 11:06
Motoristas e trocadores do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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CAFÉ - Portaria - 18 - SUT - 12/12/201613/12/2016 - 10:35
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPTU - Resolução - 2910 - SMF - 12/12/201613/12/2016 - 09:57
Estabelecidos procedimentos para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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CADASTRO - Portaria - 17 - SUCIEF - 08/12/201612/12/2016 - 09:53
Alterada tabela de correlação entre atividades e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 45842 - 07/12/201608/12/2016 - 09:53
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VEÍCULO - Decreto - 42630 - 06/12/201607/12/2016 - 09:59
Prefeitura do Rio regulamenta a remoção de veículo multado por estacionamento irregular
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MOTOTAXISTA - Lei - 7500 - 06/12/201607/12/2016 - 09:47
Aprovada Lei que autoriza a realização de serviços de turismo em motocicletas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7495 - 05/12/201606/12/2016 - 14:29
RJ ficará impedido de conceder novos incentivos fiscais pelo período de 2 anos
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DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Resolução - 1041 - Sefaz - 28/11/201630/11/2016 - 10:44
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 2155 - 28/11/201629/11/2016 - 09:49
Contribuintes são credenciados de ofício nos ambientes de produção e testes da NFC-e
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TRANSPORTE - Lei - 6106 - 25/11/201628/11/2016 - 09:07
Transporte remunerado de passageiros em carro particular está proibido no Município do Rio
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VEÍCULO - Lei - 6104 - 25/11/201628/11/2016 - 08:57
Aprovada Lei que disciplina a remoção de veículo por estacionamento irregular
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45810 - 03/11/201625/11/2016 - 10:56
Republicado ato que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2906 - SMF - 21/11/201622/11/2016 - 10:59
Prefeitura do Rio disciplina o pagamento de restituições por meio de procuração
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RECOLHIMENTO - Lei - 7491 - -RJ - 21/11/201622/11/2016 - 10:48
Empresa que presta serviço ao Estado deve comunicar recolhimento previdenciário aos empregados
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CAFÉ - Portaria - 13 - SUT - 21/11/201622/11/2016 - 10:43
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7492 - 21/11/201622/11/2016 - 10:39
Estado proíbe a comercialização de buzina a base de gás para menor de 18 anos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6101 - 18/11/201621/11/2016 - 09:25
Placas de atendimento prioritário devem conter o símbolo do autismo
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VEÍCULO - Lei - 6099 - 18/11/201621/11/2016 - 09:19
Estabelecida a obrigatoriedade de sinalização de fiscalização eletrônica por meio de radar móvel
