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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 48772 - 26/10/202327/10/2023 - 09:06
RICMS é alterado para dispor sobre o pagamento do imposto no serviço de transporte
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53417 - 25/10/202326/10/2023 - 09:54
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo no dia 3-11-2023
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48766 - 25/10/202326/10/2023 - 08:24
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 570 - SEFAZ - 23/10/202325/10/2023 - 08:38
Sefaz altera regras relativas aos registros da Escrituração Fiscal Digital
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10156 - 24/10/202325/10/2023 - 08:34
Estabelecida norma que veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais
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TRÂNSITO - Lei - 10150 - 23/10/202325/10/2023 - 08:20
Aprovada Lei que dispõe sobre o limite de velocidade nas rodovias estaduais
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 569 - SEFAZ - 20/10/202324/10/2023 - 09:27
Fisco dispõe sobre o diferimento do ICMS para participantes de eventos
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 339 - SSER - 20/10/202323/10/2023 - 09:01
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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RECOPI NACIONAL - Portaria - 4 - SUACO - 19/10/202323/10/2023 - 08:57
Fisco dispõe sobre o atendimento ao contribuinte para serviços relacionados ao Recopi Nacional
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 10146 - 20/10/202323/10/2023 - 08:54
Alteradas normas a serem observadas por empresas prestadoras de serviços público
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 567 - SEFAZ - 02/10/202320/10/2023 - 08:17
Regulamentada a proibição de cobrança do ICMS de serviços públicos para templos religiosos
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1235 - CBMERJ - 16/10/202318/10/2023 - 09:42
Fixados prazos para recolhimento da taxa de incêndio relativo ao ano de 2023
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 53306 - 09/10/202310/10/2023 - 12:55
Prefeitura do Rio poderá arrecadar imóveis urbanos abandonados
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 8104 - 06/10/202309/10/2023 - 09:46
Alterada Lei que concede benefícios para requalificação do Centro da Cidade do Rio de Janeiro
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CADASTRO - Portaria - 145 - Sucief - 06/10/202309/10/2023 - 08:36
Sefaz atualiza a lista de hipóteses de baixa de inscrição estadual de ofício
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 53296 - 05/10/202306/10/2023 - 09:06
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo no dia 13-10-2023
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 48729 - 05/10/202306/10/2023 - 08:44
Governo do Estado decreta ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023
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RECOLHIMENTO - Resolução - 568 - Sefaz - 04/10/202305/10/2023 - 08:24
Rio de Janeiro prorroga o prazo do ICMS vencido no período de 30-9 e 3-10-2023
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ALÍQUOTA - Decreto - 53288 - 02/10/202303/10/2023 - 08:35
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CADASTRO - Resolução - 566 - Sefaz - 29/09/202303/10/2023 - 08:18
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 565 - Sefaz - 29/09/202302/10/2023 - 09:51
Sefaz altera procedimentos para credenciamento de contribuintes no Recopi Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SSER - 28/09/202302/10/2023 - 09:51
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos
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NOTA CARIOCA - Portaria - 301 - FP/REC-RIO/CIS - 27/09/202328/09/2023 - 08:26
Prefeitura disciplina a emissão da Nota Carioca para diversos serviços
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SSER - 26/09/202328/09/2023 - 08:11
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 143 - SUCIEF - 25/09/202327/09/2023 - 09:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53225 - 25/09/202326/09/2023 - 09:20
Regulamentada a cobrança da Taxa de Obras em Logradouros Públicos
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS - Decreto - 53224 - 25/09/202326/09/2023 - 09:18
Regulamentada a cobrança da Taxa de Fiscalização de Cemitérios
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TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - Decreto - 53223 - 25/09/202326/09/2023 - 09:17
Estabelecidas normas para a cobrança da Taxa de Obras em Áreas Particulares
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TAXA DE LICENCIAMENTO - Decreto - 53222 - 25/09/202326/09/2023 - 09:16
Estabelecidas normas para a cobrança da Taxa de Licenciamento Sanitário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53221 - 25/09/202326/09/2023 - 09:14
Regulamentada a cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
