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RJ fixa os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2019
Sefaz disciplina os procedimentos para concessão de diferimento do ICMS em operações de importação
Fisco dispõe sobre a senha de acesso ao sistema da Nota Carioca
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fisco dispõe sobre o parcelamento de débitos do IPTU e da TCL não inscritos em dívida ativa
Alteradas regras para aplicação do diferimento do ICMS em operações de importação
Sefaz fixa procedimentos para requisição de regime especial nas operações com querosene de aviação
Regulamentada a proibição de instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso
Aprovada Lei que estabelece normas para empresas de segurança privada
Operadoras deverão informar sobre a transação realizada imediatamente após a autorização
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Detran dispõe sobre a emissão da 2ª via do Certificado de Registro de Veículo
Alteradas disposições aplicáveis às empresas integrantes do Comperj
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas da capital no dia 20-1-2020
Alteradas normas para concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição
Fisco dispõe sobre a retificação de documentos de arrecadação por meio da internet
Regulamentado o acesso pela Receita Estadual aos dados de usuários de serviços bancários
Sefaz complementa relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
RJ dispõe sobre o pagamento do seguro DPVAT para fins de licenciamento anual de veículos
RICMS é alterado para dispor sobre o registro de denúncia espontânea na EFD
Motoristas e trocadores do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2020
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2020
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
Detran divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2020
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2020