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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 4286 - 02/06/201603/06/2016 - 14:00
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - CRE - 30/05/201602/06/2016 - 09:16
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1442 - SEFA - 10/05/201602/06/2016 - 09:06
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - CRE - 10/05/201602/06/2016 - 09:02
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2016
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - CRE - 25/05/201601/06/2016 - 07:05
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - CRE - 10/05/201624/05/2016 - 07:58
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - CRE - 19/05/201624/05/2016 - 07:41
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CADASTRO - Lei - 18781 - 16/05/201620/05/2016 - 18:32
Governo aperfeiçoa norma que dispõe sobre a cassação de inscrição de contribuintes do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4122 - 18/05/201619/05/2016 - 09:12
Substituição Tributária: Estado autoriza o parcelamento de débitos
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COMBUSTÍVEL - Lei - 18782 - 17/05/201618/05/2016 - 13:43
Aprovada Lei que dispõe sobre a formatação de preços de combustíveis
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 18775 - 09/05/201616/05/2016 - 07:12
Estado dispõe sobre a impressão de comprovantes ao consumidor
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - CRE - 12/05/201616/05/2016 - 06:55
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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FISCALIZAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - CRE - 04/05/201611/05/2016 - 15:00
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 541 - SEFA - 04/05/201611/05/2016 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 544 - SEFA - 04/05/201609/05/2016 - 17:36
Fazenda permite o uso de MVA reduzida para saída destinada a estabelecimento interdependente
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - CRE - 05/05/201609/05/2016 - 17:21
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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TAXA - Lei - 18770 - 04/05/201605/05/2016 - 17:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - CRE - 28/04/201605/05/2016 - 16:51
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - CRE - 29/04/201604/05/2016 - 09:26
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - CRE - 25/04/201603/05/2016 - 09:30
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - CRE - 02/05/201603/05/2016 - 08:30
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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PISO SALARIAL - Lei - 18766 - -PR - 01/05/201602/05/2016 - 11:39
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3990 - 29/04/201602/05/2016 - 09:39
Estado reabre prazo para a adesão ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - CRE - 25/04/201629/04/2016 - 09:33
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de cerveja
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - CRE - 19/04/201627/04/2016 - 07:37
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2016
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1441 - SEFA - 19/04/201627/04/2016 - 07:28
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - CRE - 20/04/201626/04/2016 - 08:48
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 37 - CRE - 14/04/201619/04/2016 - 07:24
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 3864 - 13/04/201614/04/2016 - 17:48
Estado dispõe sobre o regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 3862 - 13/04/201614/04/2016 - 17:41
PR altera normas que regulamentam recurso cabível à última instância administrativa
