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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 5809 - 23/12/201626/12/2016 - 08:24
Estado altera o RICMS com relação às operações com móveis e insumos para fabricação
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REGULAMENTO - Decreto - 5808 - 23/12/201626/12/2016 - 08:18
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REGULAMENTO - Decreto - 5807 - 23/12/201626/12/2016 - 08:14
Governo altera o RICMS com relação ao crédito presumido e prazo de recolhimento do imposto
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 10 - SEFA/SEEC - 21/12/201626/12/2016 - 07:38
Fazenda dispõe sobre o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura
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IPVA - Instrução - 36 - SEFA-IPVA - 19/12/201626/12/2016 - 07:30
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CADASTRO - Lei - 18950 - 22/12/201625/12/2016 - 21:12
Governo altera regras relativas ao cadastro de estabelecimento do setor de combustíveis
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 128 - CRE - 20/12/201622/12/2016 - 15:23
Receita dispõe sobre a retificação de documentos de arrecadação
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 127 - CRE - 20/12/201622/12/2016 - 15:10
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REGULAMENTO - Decreto - 5792 - 21/12/201622/12/2016 - 15:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com produtos farmacêuticos
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RECURSO HÍDRICO - Decreto - 5770 - 21/12/201622/12/2016 - 14:58
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 18946 - 20/12/201622/12/2016 - 14:47
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ESTABELECIMENTO - Lei - 18943 - 20/12/201622/12/2016 - 14:43
Estabelecimentos comerciais não podem exigir valor mínimo na compra com cartão de débito
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 125 - CRE - 19/12/201622/12/2016 - 14:34
Receita Estadual dispõe sobre contribuintes do setor de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 122 - CRE - 15/12/201622/12/2016 - 14:26
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1449 - SEFA - 15/12/201622/12/2016 - 14:23
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 5764 - 20/12/201622/12/2016 - 14:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 126 - CRE - 20/12/201622/12/2016 - 11:56
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 123 - CRE - 16/12/201620/12/2016 - 11:22
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 124 - CRE - 16/12/201619/12/2016 - 08:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18879 - 27/09/201616/12/2016 - 19:26
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de bebidas
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 1816 - SEFA - 08/12/201616/12/2016 - 18:43
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 121 - CRE - 09/12/201614/12/2016 - 11:09
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5654 - 06/12/201607/12/2016 - 09:38
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 120 - CRE - 01/12/201605/12/2016 - 07:00
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 165 - CRE - 30/11/201602/12/2016 - 11:28
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 99 - 30/11/201630/11/2016 - 19:53
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REGULAMENTO - Decreto - 5602 - 29/11/201630/11/2016 - 11:32
Governo revoga redução de base de cálculo para material escolar
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REGULAMENTO - Decreto - 5601 - 29/11/201630/11/2016 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 5603 - 29/11/201630/11/2016 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 117 - CRE - 25/11/201630/11/2016 - 11:06
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
