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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - RE - 14/12/202008/01/2021 - 08:06
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2021
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SAÚDE - Lei - 15799 - 05/01/202106/01/2021 - 10:34
Curitiba estabelece penalidades para condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 1745 - 21/12/202023/12/2020 - 11:31
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - RE - 17/12/202022/12/2020 - 11:35
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
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MULTA - Decreto - 1726 - 18/12/202022/12/2020 - 10:55
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TAXA - Decreto - 1725 - 18/12/202022/12/2020 - 10:53
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MULTA - Decreto - 1724 - 18/12/202022/12/2020 - 10:52
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1723 - 18/12/202022/12/2020 - 10:50
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2021
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IPTU - Decreto - 1715 - 17/12/202022/12/2020 - 10:47
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1712 - 17/12/202022/12/2020 - 10:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1433 - SEFA - 14/12/202021/12/2020 - 08:49
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2021
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REGULAMENTO - Decreto - 6579 - 18/12/202021/12/2020 - 08:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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TAXA - Lei - 20437 - 17/12/202021/12/2020 - 08:40
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 20436 - 17/12/202021/12/2020 - 08:35
Governador institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - RE - 16/12/202021/12/2020 - 08:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 1710 - 17/12/202018/12/2020 - 09:22
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1682 - 14/12/202016/12/2020 - 12:10
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IPVA - Instrução - 2 - SEFA - 10/12/202016/12/2020 - 11:59
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IPVA - Instrução - 1 - SEFA - 10/12/202016/12/2020 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 6479 - 14/12/202016/12/2020 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 6478 - 14/12/202016/12/2020 - 11:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos eletrônicos
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 20419 - 14/12/202016/12/2020 - 11:32
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20418 - 11/12/202016/12/2020 - 11:22
Governo é autorizado a restabelecer parcelamentos de débitos fiscais
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PISO SALARIAL - Lei - 20423 - PR - 14/12/202016/12/2020 - 09:07
Governo do Paraná fixa regra de reajuste dos Pisos Salariais para 2021
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1682 - 14/12/202015/12/2020 - 08:58
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20418 - 11/12/202013/12/2020 - 22:16
Governo é autorizado a restabelecer parcelamentos de débitos fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - RE - 09/12/202013/12/2020 - 19:54
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 296 - SEFA - 04/12/202010/12/2020 - 12:35
Receita Estadual suspende o atendimento presencial ao público externo
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - RE - 18/11/202008/12/2020 - 22:10
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2020
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 125 - 07/12/202008/12/2020 - 08:39
Curitiba institui o REFICCOVID-19 Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba
