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Legislação do Estado: PR
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22130 - 09/09/202411/09/2024 - 09:27
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 851 - SEFA - 29/08/202404/09/2024 - 07:00
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 852 - SEFA - 29/08/202402/09/2024 - 20:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - RE - 22/08/202430/08/2024 - 08:47
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 7139 - 22/08/202426/08/2024 - 08:41
Regulamento do ICMS é alterado para internalizar as disposições previstas em Convênios
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REGULAMENTO - Decreto - 7138 - 22/08/202426/08/2024 - 08:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 7092 - 16/08/202420/08/2024 - 07:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 7075 - 14/08/202416/08/2024 - 09:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 7074 - 14/08/202416/08/2024 - 09:11
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REGULAMENTO - Decreto - 7073 - 14/08/202416/08/2024 - 09:10
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - RE - 07/08/202414/08/2024 - 08:54
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - RE - 07/08/202413/08/2024 - 06:59
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - RE - 29/07/202412/08/2024 - 07:34
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2024
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 731 - SEFA - 31/07/202406/08/2024 - 07:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - RE - 24/07/202401/08/2024 - 08:48
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 6864 - 26/07/202430/07/2024 - 07:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 6863 - 26/07/202430/07/2024 - 07:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6862 - 26/07/202430/07/2024 - 07:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 6861 - 26/07/202430/07/2024 - 07:31
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REGULAMENTO - Decreto - 6860 - 26/07/202430/07/2024 - 07:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com veículos automotores novos
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REGULAMENTO - Decreto - 6859 - 26/07/202430/07/2024 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6858 - 26/07/202430/07/2024 - 07:28
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REGULAMENTO - Decreto - 6857 - 26/07/202430/07/2024 - 07:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação de ônibus e micro-ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 6836 - 25/07/202429/07/2024 - 10:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 6835 - 25/07/202429/07/2024 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de transferências
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REGULAMENTO - Decreto - 6833 - 25/07/202429/07/2024 - 10:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 6832 - 25/07/202429/07/2024 - 10:02
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6831 - 25/07/202429/07/2024 - 10:02
Paraná dispõe sobre as operações realizadas pelas refinarias e suas bases
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6830 - 25/07/202429/07/2024 - 10:01
Paraná dispõe sobre as operações realizadas pelas refinarias e suas bases
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REGULAMENTO - Decreto - 6829 - 25/07/202429/07/2024 - 10:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo do imposto
