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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 11386 - 10/06/202214/06/2022 - 06:22
Governador concede redução de base de cálculo nas saídas de suínos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11385 - 10/06/202214/06/2022 - 06:21
Governador convalida procedimentos adotados por substituto tributário nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 11384 - 10/06/202214/06/2022 - 06:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não exigência do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 11383 - 10/06/202214/06/2022 - 06:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 11382 - 10/06/202214/06/2022 - 06:17
Governador altera o RICMS com relação às remessas para industrialização ou conserto
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REGULAMENTO - Decreto - 11381 - 10/06/202214/06/2022 - 06:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - RE - 07/06/202213/06/2022 - 07:00
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 25/05/202210/06/2022 - 08:50
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 23/05/202227/05/2022 - 07:28
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 442 - SEFA - 12/05/202218/05/2022 - 10:52
Fazenda altera nornas relativas à isenção do IPVA de veículos destinados a deficientes físicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 440 - SEFA - 11/05/202218/05/2022 - 10:51
Fazenda disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito ao FUNREP
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 09/05/202213/05/2022 - 07:25
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 05/05/202212/05/2022 - 07:03
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 26/04/202211/05/2022 - 06:42
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 29/04/202205/05/2022 - 06:36
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10899 - 02/05/202204/05/2022 - 06:24
Governador altera normas relativas à contrapartida para fruição de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 25/04/202202/05/2022 - 08:59
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - RE - 25/04/202228/04/2022 - 07:11
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SAÚDE - Lei - 21015 - 19/04/202222/04/2022 - 07:42
Aprovada Lei que dispensa a comprovação de vacinação contra a Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 10815 - 20/04/202222/04/2022 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 11/04/202214/04/2022 - 07:44
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10766 - 12/04/202214/04/2022 - 07:42
Governador regulamenta o programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCMD
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REGULAMENTO - Decreto - 10730 - 07/04/202211/04/2022 - 06:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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IPTU - Decreto - 511 - 08/04/202211/04/2022 - 06:23
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - RE - 22/03/202208/04/2022 - 06:49
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2022
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Resolução - 279 - SEFAZ - 28/03/202204/04/2022 - 06:59
Fazenda dispõe sobre serviço de comunicação eletrônica do portal Receita/PR
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REGULAMENTO - Decreto - 10607 - 30/03/202201/04/2022 - 15:22
Governador adia inclusão das operações com água mineral na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 29/03/202231/03/2022 - 19:06
Receita Estadual prorroga vigência da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - RE - 23/03/202231/03/2022 - 18:58
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 10596 - 29/03/202230/03/2022 - 07:58
Governador estabelece novas medidas para o uso da máscara facial para combate à Covid-19
