Legislação do Estado: MS

• REGULAMENTO - Decreto - 13657 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 14:09

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 2479 - SEFAZ - 18/06/2013
  20/06/2013 - 14:00

  Fazenda estabelece datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 13655 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 13:41

  Estado introduz alteração no RICMS

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2364 - SAT - 18/06/2013
  19/06/2013 - 12:17

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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