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Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação
Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA
Campo Grande dispõe sobre a inscrição de débitos na dívida ativa
Campo Grande dispõe sobre o protesto de certidão de dívida ativa
Campo Grande fixa normas para fixação do valor venal dos imóveis
Estado determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
Campo Grande disciplina a instalação de provadores para pessoas com deficiência
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
Estado altera regras relativas à inscrição de estabelecimentos
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual