Legislação do Estado: MS

• DÉBITO FISCAL - Lei - 4946 - 13/12/2016
  15/12/2016 - 17:01

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2541 - SAT - 08/12/2016
  12/12/2016 - 09:24

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• REGULAMENTO - Decreto - 14617 - 06/12/2016
  08/12/2016 - 11:00

  Estado introduz alterações no RICMS

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• CADASTRO - Decreto - 14616 - 06/12/2016
  08/12/2016 - 10:47

  Estado altera regras relativas à inscrição de estabelecimentos

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 13013 - 05/12/2016
  07/12/2016 - 22:26

  Campo Grande regulamenta o recolhimento do ISSQN

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• PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Resolução - 1 - SEMRE - 01/12/2016
  02/12/2016 - 14:50

  Campo Grande dispõe sobre o pagamento do ISS dos profissionais autônomos e liberais

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• IPTU - Decreto - 13006 - 25/11/2016
  28/11/2016 - 14:19

  Campo Grande dispõe sobre o lançamento e pagamento do IPTU

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2540 - SAT - 24/11/2016
  28/11/2016 - 14:12

  Alterada a Tabela de Real Valor Pesquisado

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• IPVA - Decreto - 14612 - 22/11/2016
  23/11/2016 - 17:26

  Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA

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• IPVA - Decreto - 14611 - 22/11/2016
  23/11/2016 - 17:21

  Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA

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• IPVA - Decreto - 14610 - 22/11/2016
  23/11/2016 - 17:15

  Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2539 - SAT - 22/11/2016
  23/11/2016 - 16:57

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2538 - SAT - 21/11/2016
  23/11/2016 - 16:52

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2537 - SAT - 11/11/2016
  18/11/2016 - 15:30

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2536 - SAT - 08/11/2016
  10/11/2016 - 21:18

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2774 - SEFAZ - 31/10/2016
  07/11/2016 - 11:35

  Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário

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• REGULAMENTO - Decreto - 14601 - 31/10/2016
  01/11/2016 - 14:57

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 14600 - 31/10/2016
  01/11/2016 - 14:51

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 14597 - 31/10/2016
  01/11/2016 - 14:43

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 14599 - 31/10/2016
  01/11/2016 - 10:02

  Estado prorroga prazo de entrega da DeSTDA

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• REGULAMENTO - Decreto - 14598 - 31/10/2016
  01/11/2016 - 09:58

  Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14583 - 27/10/2016
  31/10/2016 - 11:35

  Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2771 - SEFAZ - 17/10/2016
  26/10/2016 - 09:07

  Fazenda estabelece o valor da UFERMS

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 2770 - SEFAZ - 17/10/2016
  26/10/2016 - 08:19

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2534 - SAT - 13/10/2016
  17/10/2016 - 10:38

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2533 - SAT - 07/10/2016
  13/10/2016 - 11:04

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14570 - 23/09/2016
  27/09/2016 - 13:14

  Estado adia indicação do CEST na Nota Fiscal Eletrônica

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2532 - SAT - 23/09/2016
  26/09/2016 - 09:45

  Incluídos valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2531 - SAT - 21/09/2016
  22/09/2016 - 14:38

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Decreto - 14557 - 12/09/2016
  14/09/2016 - 09:02

  Estado altera regras relativas à emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas

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