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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 15620 - 01/03/202107/03/2021 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2826 - SAT - 04/03/202105/03/2021 - 10:25
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2825 - SAT - 03/03/202104/03/2021 - 09:39
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 3145 - SEFAZ - 22/02/202102/03/2021 - 09:45
Fazenda disciplna registro da apropriação, ressarcimento e complemento do ICMS-ST na EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2823 - SAT - 26/02/202101/03/2021 - 09:44
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2822 - SAT - 25/02/202126/02/2021 - 09:27
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2821 - SAT - 25/02/202126/02/2021 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 15609 - 22/02/202123/02/2021 - 11:14
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IPVA - Decreto - 15608 - 22/02/202123/02/2021 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2820 - SAT - 22/02/202123/02/2021 - 08:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2819 - SAT - 19/02/202122/02/2021 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3143 - SEFAZ - 11/02/202119/02/2021 - 10:07
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3141 - SEFAZ - 10/02/202119/02/2021 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2818 - SAT - 18/02/202119/02/2021 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2817 - SAT - 17/02/202118/02/2021 - 10:02
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REGULAMENTO - Decreto - 15607 - 12/02/202115/02/2021 - 08:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2816 - SAT - 11/02/202112/02/2021 - 10:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2815 - SAT - 03/02/202104/02/2021 - 10:31
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2814 - SAT - 02/02/202103/02/2021 - 10:22
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 15595 - 29/01/202101/02/2021 - 19:53
Alteradas as normas relativas aos benefícios fiscais para atacadistas
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 15592 - 29/01/202101/02/2021 - 19:48
Governo altera normas relativas às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2813 - SAT - 27/01/202128/01/2021 - 11:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2812 - SAT - 19/01/202120/01/2021 - 12:15
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15580 - 19/01/202120/01/2021 - 12:09
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3136 - SEFAZ - 07/01/202114/01/2021 - 10:27
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15578 - 13/01/202114/01/2021 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2811 - SAT - 12/01/202113/01/2021 - 10:10
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CERTIDÃO NEGATIVA - Lei - 6539 - 08/01/202112/01/2021 - 12:46
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CERTIDÃO NEGATIVA - Lei - 6539 - 08/01/202111/01/2021 - 15:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 400 - 05/01/202111/01/2021 - 15:23
