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Governador prorroga redução de base de cálculo nas saídas internas com reboques e semirreboques
Governador estabelece condições diferenciadas para o segmento de combustíveis aderir ao ROT-ST
Estado Incorpora à legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 15/2023
Alterado Decreto que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural