Legislação do Estado: MS

• REGULAMENTO - Decreto - 15973 - 28/06/2022
  29/06/2022 - 10:04

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Lei Complementar - 462 - 24/06/2022
  28/06/2022 - 15:50

  Campo Grande define base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos de construção civil e resíduos volumosos

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• PRODUTO AGRÍCOLA - Decreto - 15971 - 27/06/2022
  28/06/2022 - 08:51

  Govenador altera normas relativas às operações com produtos agrícolas

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• ÁLCOOL - Decreto - 15964 - 22/06/2022
  27/06/2022 - 21:29

  Governador altera ato que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível

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• REGULAMENTO - Decreto - 15963 - 22/06/2022
  27/06/2022 - 21:25

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3022 - SAT - 21/06/2022
  27/06/2022 - 21:10

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3023 - SAT - 23/06/2022
  24/06/2022 - 09:29

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3020 - SAT - 14/06/2022
  15/06/2022 - 11:07

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3245 - SEFAZ - 13/06/2022
  15/06/2022 - 11:02

  Fazenda divulga valor da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3021 - SAT - 14/06/2022
  15/06/2022 - 09:04

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3244 - SEFAZ - 13/06/2022
  15/06/2022 - 09:01

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15957 - 08/06/2022
  13/06/2022 - 14:45

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3019 - SAT - 09/06/2022
  10/06/2022 - 09:55

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• PRODUTOS ÓPTICOS - Lei Complementar - 458 - 06/06/2022
  07/06/2022 - 11:38

  Campo Grande dispõe sobre a venda e serviços relacionados a produtos ópticos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3018 - SAT - 06/06/2022
  07/06/2022 - 09:05

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3017 - SAT - 03/06/2022
  06/06/2022 - 08:59

  Fazenda altera o PMPF da água mineral

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3015 - SAT - 02/06/2022
  03/06/2022 - 10:30

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3016 - SAT - 02/06/2022
  03/06/2022 - 09:12

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• DÉBITO FISCAL - Resolução - 3243 - SEFAZ - 01/06/2022
  02/06/2022 - 09:11

  Fazenda divulga valor da UAM-MS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3014 - SAT - 30/05/2022
  31/05/2022 - 09:09

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 15944 - 30/05/2022
  31/05/2022 - 09:08

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15943 - 30/05/2022
  31/05/2022 - 09:07

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• IPVA - Decreto - 15942 - 30/05/2022
  31/05/2022 - 09:06

  Estado dispõe sobre a isenção do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3012 - SAT - 27/05/2022
  30/05/2022 - 09:53

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3011 - SAT - 26/05/2022
  27/05/2022 - 14:27

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3010 - SAT - 26/05/2022
  27/05/2022 - 09:49

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3009 - SAT - 25/05/2022
  26/05/2022 - 09:18

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3008 - SAT - 19/05/2022
  20/05/2022 - 18:50

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3007 - SAT - 19/05/2022
  20/05/2022 - 18:47

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3006 - SAT - 18/05/2022
  19/05/2022 - 09:15

  Fazenda inclui valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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