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Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda prorroga prazo para padronização de tratamentos tributários diferenciados
Prorrogado prazo para transferência do crédito acumulado para aquisição de bens
Governo mantém prazos diferenciados para recolhimento do ICMS-ST de diversas atividades
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral
Fazenda altera pauta fiscal de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa do estorno de crédito
Governo altera regras para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda divulga valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
BH esclarece sobre o órgão responsável pelo recebimento das consultas tributárias
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda esclarece sobre o recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio
MG altera dispositivos legais que tratam da isenção do ICMS em operação com energia renovável
Estado estabelece condições mínimas para estabelecimentos funerários e congêneres
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
BH concede desconto para pagamento antecipado das parcelas de IPTU
Belo Horizonte decreta ponto facultativo para o dia 5-6-2015
Governo disciplina a regularização do gás natural transportado por via modal dutoviário
Governo atualiza a relação de Estados signatários de regimes de substituição tributária
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento