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Belo Horizonte dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado do IPTU
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
Belo Horizonte dispõe sobre o funcionamento de atividades durante a pandemia da Covid-19
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Belo Horizonte regulamenta a moratória e o parcelamento de tributos
Belo Horizonte altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e e isenção
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com insumos agropecuários
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime especial para padarias
BH dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos enquanto perdurar a pandemia da Covid-19
Belo Horizonte Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização