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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48485 - 08/08/202209/08/2022 - 06:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e operações com energia elétrica
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5599 - SEF - 04/08/202205/08/2022 - 07:24
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 48484 - 04/08/202205/08/2022 - 06:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48483 - 04/08/202205/08/2022 - 06:57
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NÃO INCIDÊNCIA - Decreto - 48482 - 03/08/202204/08/2022 - 08:47
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REGULAMENTO - Decreto - 48481 - 03/08/202204/08/2022 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral
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IPVA - Decreto - 48480 - 03/08/202204/08/2022 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 48479 - 03/08/202204/08/2022 - 08:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas vendas porta a porta
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Resolução - 5598 - SEF - 02/08/202203/08/2022 - 06:27
Fixada norma para regularização da operação em que houve destaque indevido do ICMS-Difal
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/202202/08/2022 - 09:59
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48478 - 01/08/202202/08/2022 - 09:51
Governador altera o RICMS com relação à classificação fiscal de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 48477 - 01/08/202202/08/2022 - 09:44
RICMS é alterado com relação às operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito
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CADASTRO - Portaria - 202 - SRE - 28/07/202229/07/2022 - 07:05
Fazenda dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na REDESIM
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5596 - SEF - 28/07/202229/07/2022 - 07:04
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2023
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 5595 - SEF - 28/07/202229/07/2022 - 07:03
Fazenda define forma da obtenção de autorização prévia do DAE e da GLME
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1193 - SUTRI - 22/07/202225/07/2022 - 07:00
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REGULAMENTO - Decreto - 48473 - 22/07/202225/07/2022 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48472 - 22/07/202225/07/2022 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à inscrição do substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 48471 - 22/07/202225/07/2022 - 06:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48470 - 22/07/202225/07/2022 - 06:38
Regulamento do ICMS dispõe sobre o regime especial para armazenagem de petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 48469 - 21/07/202222/07/2022 - 06:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao difeimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 48468 - 21/07/202222/07/2022 - 06:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 48467 - 21/07/202222/07/2022 - 06:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48466 - 20/07/202221/07/2022 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 48464 - 20/07/202221/07/2022 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 48463 - 20/07/202221/07/2022 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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ITCD - Lei - 24221 - 18/07/202220/07/2022 - 07:01
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ÁLCOOL - Decreto - 48462 - 19/07/202220/07/2022 - 06:42
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ÁLCOOL - Decreto - 48461 - 18/07/202220/07/2022 - 06:41
MG estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1192 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:03
