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Prefeitura notifica lançamento das Taxas de Renovação de Licença e de Verificação Fiscal
Fazenda altera a qualificação dos serviços prestados ou tomados
Maranhão estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
Fazenda dispõe sobre a contestação de Termo de VerificaçãoInfração Fiscal
Estado dispõe sobre a acomodação de produtos que não contém glúten
Estado dispõe sobre incentivos para a agroindústria de avicultura