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Legislação do Estado: MA
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 10 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:10
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 9 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:06
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 8 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 08:03
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 7 - SEFAZ - 08/01/201617/01/2016 - 07:59
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/01/201614/01/2016 - 12:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 29 - SEFAZ - 22/12/201510/01/2016 - 10:28
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SOJA - Portaria - 589 - SEFAZ - 28/12/201510/01/2016 - 10:15
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IPVA - Portaria - 562 - SEFAZ - 01/12/201510/01/2016 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 31430 - 29/12/201510/01/2016 - 10:05
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 10403 - 29/12/201510/01/2016 - 09:58
Estado dispõe sobre o tratatamento simplificado para as pequenas empresas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10401 - 29/12/201510/01/2016 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 30 - SEFAZ - 29/12/201508/01/2016 - 14:42
Fazenda dispõe sobre as novas regras da substituição tributária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 10386 - 21/12/201528/12/2015 - 11:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10388 - 21/12/201528/12/2015 - 11:35
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10390 - 22/12/201528/12/2015 - 11:30
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IPVA - Lei - 10384 - 21/12/201528/12/2015 - 10:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47682 - 14/12/201527/12/2015 - 10:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 577 - SEFAZ - 11/12/201521/12/2015 - 11:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 576 - SEFAZ - 11/12/201521/12/2015 - 11:12
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 571 - SEFAZ - 07/12/201515/12/2015 - 10:54
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 570 - SEFAZ - 07/12/201515/12/2015 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 568 - SEFAZ - 03/12/201515/12/2015 - 09:43
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 25 - SEFAZ - 04/12/201514/12/2015 - 11:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 555 - SEFAZ - 25/11/201503/12/2015 - 12:09
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 550 - SEFAZ - 23/11/201503/12/2015 - 07:15
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 552 - SEFAZ - 25/11/201501/12/2015 - 11:05
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 554 - SEFAZ - 24/11/201501/12/2015 - 11:01
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 24 - SEFAZ - 19/11/201530/11/2015 - 16:11
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CADASTRO - Portaria - 547 - SEFAZ - 20/11/201530/11/2015 - 16:04
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 539 - SEFAZ - 17/11/201530/11/2015 - 15:56
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
