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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 123 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 122 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 10:44
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 121 - SEFAZ - 07/04/201612/04/2016 - 09:39
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 8 - SEFAZ - 05/04/201611/04/2016 - 13:59
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 117 - SEFAZ - 05/04/201611/04/2016 - 13:51
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MERCADORIA - Portaria - 116 - SEFAZ - 31/03/201611/04/2016 - 13:41
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de mercadorias em trânsito
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 111 - SEFAZ - 30/03/201607/04/2016 - 11:13
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IPTU - Decreto - 47920 - 01/04/201606/04/2016 - 13:30
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MERCADORIA - Portaria - 113 - SEFAZ - 31/03/201605/04/2016 - 14:39
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 220 - 01/04/201605/04/2016 - 14:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 28/03/201605/04/2016 - 11:30
Estado dispõe sobre a exclusão de mercadoria do regime de ST
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 95 - SEFAZ - 17/03/201629/03/2016 - 13:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - SEFAZ - 17/03/201629/03/2016 - 12:24
Fazenda altera valor de referência de materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 96 - SEFAZ - 17/03/201629/03/2016 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - SEFAZ - 17/03/201629/03/2016 - 11:50
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IPVA - Lei - 10420 - 17/03/201627/03/2016 - 21:19
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10419 - 17/03/201627/03/2016 - 21:11
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 92 - SEFAZ - 16/03/201627/03/2016 - 21:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SEFAZ - 08/03/201626/03/2016 - 18:43
Fazenda dispõe sobre a entrada interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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IPVA - Medida Provisória - 218 - 16/03/201623/03/2016 - 18:22
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ALVARÁ - Decreto - 47858 - 09/03/201618/03/2016 - 14:44
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REGULAMENTO - Decreto - 31535 - 11/03/201617/03/2016 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 31534 - 11/03/201617/03/2016 - 14:15
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 08/03/201617/03/2016 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SEFAZ - 08/03/201617/03/2016 - 09:44
Fazenda dispõe sobre a entrada interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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ALVARÁ - Decreto - 47844 - 04/03/201610/03/2016 - 14:04
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IPTU - Decreto - 47784 - 04/02/201610/03/2016 - 13:59
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ALVARÁ - Decreto - 47802 - 17/02/201610/03/2016 - 13:54
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 75 - SEFAZ - 24/02/201603/03/2016 - 11:55
