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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 549 - SEFAZ - 24/09/201901/10/2019 - 08:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 548 - SEFAZ - 24/09/201901/10/2019 - 08:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 538 - SEFAZ - 18/09/201926/09/2019 - 11:33
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CRÉDITO - Lei - 11106 - 23/09/201926/09/2019 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 537 - SEFAZ - 18/09/201926/09/2019 - 08:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 525 - SEFAZ - 13/09/201920/09/2019 - 09:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 524 - SEFAZ - 13/09/201920/09/2019 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 523 - SEFAZ - 13/09/201920/09/2019 - 08:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 516 - SEFAZ - 05/09/201913/09/2019 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 515 - SEFAZ - 05/09/201913/09/2019 - 09:12
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 53133 - 21/08/201911/09/2019 - 15:05
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 03/09/201911/09/2019 - 14:57
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COURO - Portaria - 509 - SEFAZ - 02/09/201909/09/2019 - 11:35
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com couro
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 28/08/201906/09/2019 - 08:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 497 - SEFAZ - 26/08/201902/09/2019 - 07:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 496 - SEFAZ - 26/08/201902/09/2019 - 07:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 495 - SEFAZ - 26/08/201902/09/2019 - 07:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 479 - SEFAZ - 16/08/201923/08/2019 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 478 - SEFAZ - 16/08/201923/08/2019 - 08:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 477 - SEFAZ - 14/08/201922/08/2019 - 08:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 471 - SEFAZ - 08/08/201916/08/2019 - 08:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 467 - SEFAZ - 07/08/201915/08/2019 - 07:35
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COURO - Portaria - 447 - SEFAZ - 30/07/201906/08/2019 - 09:01
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com couro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 446 - SEFAZ - 30/07/201906/08/2019 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 445 - SEFAZ - 30/07/201906/08/2019 - 08:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 435 - SEFAZ - 23/07/201902/08/2019 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 434 - SEFAZ - 23/07/201931/07/2019 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 426 - SEFAZ - 19/07/201931/07/2019 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 427 - SEFAZ - 19/07/201931/07/2019 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 428 - SEFAZ - 19/07/201930/07/2019 - 11:29
