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Legislação do Estado: GO
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PONTO FACULTATIVO - Lei - 10244 - 30/03/202331/03/2023 - 08:21
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SIF - 28/03/202330/03/2023 - 08:11
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10242 - 27/02/202329/03/2023 - 08:13
Estado dispõe sobre a emissão da GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 7 - SIF - 21/03/202322/03/2023 - 08:13
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1522 - GSE - 16/03/202320/03/2023 - 08:37
Estado revoga o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SIF - 10/03/202313/03/2023 - 14:27
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10234 - 10/03/202313/03/2023 - 08:07
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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ITCD - Instrução Normativa - 1551 - GSE - 08/03/202309/03/2023 - 10:09
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ITCD - Lei - 21603 - 07/03/202308/03/2023 - 15:03
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SIF - 07/03/202308/03/2023 - 08:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10229 - 06/03/202307/03/2023 - 08:22
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1550 - GSE - 02/03/202306/03/2023 - 17:34
Sefaz altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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IPVA - Instrução Normativa - 202 - SRE - 01/03/202306/03/2023 - 17:27
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10226 - 28/03/202301/03/2023 - 09:24
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10227 - 28/02/202301/03/2023 - 08:54
Estado esclarece sobre o crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 608 - 16/02/202328/02/2023 - 09:56
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 609 - 16/02/202328/02/2023 - 09:56
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 610 - 16/02/202328/02/2023 - 09:56
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10215 - 13/02/202314/02/2023 - 07:58
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SIF - 10/02/202314/02/2023 - 07:53
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria Conjunta - 1 - SMF/SMA - 10/02/202313/02/2023 - 08:33
Município do Goiânia estabelece procedimento para abertura de processos de lançamento de ITBI
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 1547 - GSE - 03/02/202306/02/2023 - 13:19
SEE esclarece sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS por industrial do setor alcooleiro
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1546 - 03/02/202306/02/2023 - 09:09
SEE dispõe sobre a utilização de crédito outorgado do ICMS pelo industrial do setor alcooleiro
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GADO - Instrução Normativa - 3 - SIF - 27/01/202330/01/2023 - 13:02
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10204 - 27/01/202330/01/2023 - 08:02
Estado dispõe sobre a isenção de ICMS na compra de veículo para pessoas com deficiência
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Nota - 0 - 19/01/202323/01/2023 - 11:27
Goiás divulga o percentual de atualização de valores das Taxas de Serviços Estaduais para 2023
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1545 - GSE - 19/01/202323/01/2023 - 10:59
Goiás altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10202 - 19/01/202320/01/2023 - 10:24
Governador promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10201 - 19/01/202320/01/2023 - 10:04
Estado altera normas no âmbito dos programas Produzir, Fomentar e Progoiás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10199 - 19/01/202320/01/2023 - 09:26
Goiás fixa a base de cálculo do ICMS para substituição tributária nas operações com combustíveis
