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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8641 - 06/05/201611/05/2016 - 10:57
Alteradas normas relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8640 - 04/05/201606/05/2016 - 16:21
RCTE é alterado para dispor sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 19289 - 04/05/201606/05/2016 - 16:19
Restaurantes deverão indicar nos cardápios os alimentos com alta concentração de sódio
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19280 - 04/05/201606/05/2016 - 16:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - SRE - 02/05/201605/05/2016 - 14:21
Receita Estadual divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO - Lei - 9807 - 29/04/201603/05/2016 - 11:21
Estabelecimentos são obrigados a dispor de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1273 - GSF - 26/04/201629/04/2016 - 17:37
Prorrogado o prazo para recolhimento do Protege-Goiás relativo ao mês de março/2016
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DESMONTE DE VEÍCULOS - Lei - 19262 - 20/04/201626/04/2016 - 15:48
Empresas com atividade de desmonte de veículos deverão ser credenciadas no Detran
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8631 - 19/04/201625/04/2016 - 17:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - SRE - 15/04/201620/04/2016 - 13:42
Receita Estadual divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8630 - 18/04/201620/04/2016 - 13:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19259 - 15/04/201619/04/2016 - 10:19
Goiás altera regras para concessão de crédito outorgado do ICMS
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1272 - GSF - 13/04/201618/04/2016 - 14:39
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8629 - 15/04/201618/04/2016 - 14:28
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para fabricantes de cerveja e chope
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 19254 - 13/04/201618/04/2016 - 14:23
Alterada Lei que dispõe sobre a divulgação de mensagem educativa sobre o uso de drogas
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ITCD - Lei - 19252 - 13/04/201618/04/2016 - 14:19
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1010 - 14/04/201615/04/2016 - 16:32
Prefeito de Goiânia declara facultativo o ponto no dia 22-4-2016
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1270 - GSF - 05/04/201608/04/2016 - 10:53
Fazenda dispõe sobre os prazos do ICMS para beneficiários do Centroproduzir ou Progredir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1271 - GSF - 05/04/201608/04/2016 - 10:37
Sefaz dispõe sobre os prazos para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Logproduzir
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 286 - 14/01/201608/04/2016 - 10:27
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9773 - 29/03/201631/03/2016 - 10:53
Estabelecimentos são obrigados a manter o visor da maquina registradora voltado para o consumidor
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1265 - GSF - 30/03/201631/03/2016 - 10:49
Estado fixa novos prazos para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar e Produzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1266 - GSF - 30/03/201631/03/2016 - 10:48
Fixados novos prazos para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar e Produzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1267 - GSF - 30/03/201631/03/2016 - 10:47
GO fixa novos prazos para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Logproduzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1268 - GSF - 30/03/201631/03/2016 - 10:46
Fazenda fixa novos prazos para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Centroproduzir ou Progredir
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 1269 - GSF - 30/03/201631/03/2016 - 10:42
Fixados novos prazos para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar e Produzir
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FOMENTAR E PRODUZIR - Instrução Normativa - 1262 - 22/03/201630/03/2016 - 10:41
Alterados procedimentos para apuração do saldo do ICMS pelos beneficiários do Fomentar e do Produzir
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1261 - GSF - 22/03/201630/03/2016 - 10:39
Sefaz altera o prazo de recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de arroz e farinha
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1259 - 18/03/201622/03/2016 - 10:39
Sefaz altera o prazo para recolhimento do substituto tributário do Simples Nacional
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 52 - SRE - 18/03/201622/03/2016 - 09:51
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
