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Legislação do Estado: GO
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 447 - 31/01/202401/02/2024 - 07:53
Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 30/01/202431/01/2024 - 11:36
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 7 - SIF - 25/01/202426/01/2024 - 11:21
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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MILHO - Instrução Normativa - 6 - SIF - 18/01/202419/01/2024 - 10:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:35
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:35
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10383 - 09/01/202410/01/2024 - 08:28
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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IPVA - Instrução Normativa - 202 - SRE - 07/01/202409/01/2024 - 08:42
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Decreto - 5623 - 18/12/202302/01/2024 - 14:18
Goiânia promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário Municipal
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 22517 - 28/12/202302/01/2024 - 10:49
Restaurantes devem disponibilizar cardápio físico para os consumidores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - SIF - 28/12/202329/12/2023 - 10:34
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10375 - 27/12/202328/12/2023 - 09:47
Estado concede benefícios fiscais nas operações com o Ministério da Defesa
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 625 - 19/12/202326/12/2023 - 11:47
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 22490 - 22/12/202326/12/2023 - 10:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 22487 - 22/12/202326/12/2023 - 10:12
Goiás institui o Programa de Incentivo à Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial
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IPVA - Instrução Normativa - 206 - SRE - 21/12/202322/12/2023 - 11:50
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IPVA - Instrução Normativa - 1575 - SEE - 21/12/202322/12/2023 - 11:44
Goiás estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do IPVA
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10370 - 19/12/202321/12/2023 - 13:10
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10366 - 19/12/202320/12/2023 - 10:09
Goiás esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10365 - 19/12/202320/12/2023 - 09:55
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SEFIN - 11/12/202315/12/2023 - 10:43
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2024
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 60 - SEFIN - 12/12/202315/12/2023 - 10:35
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 624 - 05/12/202315/12/2023 - 10:13
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1573 - SEE - 14/12/202315/12/2023 - 10:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 22478 - 14/12/202315/12/2023 - 09:57
Estado promove alterações no programa de incentivo e desenvolvimento de empreendimentos industriais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 22460 - 12/12/202313/12/2023 - 10:00
Goiás aprova Lei que aumenta a alíquota do ICMS nas operações internas
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 38 - SIF - 12/12/202313/12/2023 - 09:34
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
