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Legislação do Estado: GO
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9763 - 08/12/202009/12/2020 - 11:07
Goiás altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9764 - 08/12/202009/12/2020 - 10:59
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1483 - GSF - 07/12/202009/12/2020 - 10:42
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9762 - 08/12/202009/12/2020 - 10:35
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IPVA - Instrução Normativa - 1482 - GSE - 01/12/202007/12/2020 - 11:36
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IPVA - Instrução Normativa - 1481 - GSE - 01/12/202002/12/2020 - 11:11
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SIF - 25/11/202026/11/2020 - 10:15
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1480 - GSF - 20/11/202025/11/2020 - 11:39
Goiás altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 9750 - 23/11/202024/11/2020 - 10:42
Estado dispõe sobre o ressarcimento do ICMS nas operações de óleo diesel com biodiesel
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9747 - 23/11/202024/11/2020 - 10:26
Estado dispõe sobre os percentuais de contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9745 - 23/11/202024/11/2020 - 10:01
Goiás dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1989 - 16/11/202017/11/2020 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SIF - 11/11/202012/11/2020 - 10:42
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ALHO - Instrução Normativa - 25 - SIF - 03/11/202004/11/2020 - 11:56
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SIF - 27/10/202028/10/2020 - 11:54
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20882 - 22/10/202023/10/2020 - 10:49
Governo reduz a alíquota do ICMS de cerveja que contenha fécula de mandioca
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20878 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
Goiás dispõe sobre a reinstituição de incentivos fiscais relativos ao ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 23 - SIF - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 9727 - 15/10/202016/10/2020 - 08:43
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS de itens de proteção ao Covid-19 nas eleições de 2020
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 9724 - 07/10/202008/10/2020 - 10:44
Governo regulamenta o programa de incentivo e desenvolvimento de empreendimentos industriais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9722 - 02/10/202005/10/2020 - 09:32
Governo revigora o crédito outorgado do ICMS para operações com milho
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ISENÇÃO - Decreto Legislativo - 567 - 29/09/202030/09/2020 - 09:19
Assembleia Legislativa de Goiás aprova o Convênio ICMS 81/2020
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - GAB/SEFIN - 21/09/202028/09/2020 - 10:56
SMF dispõe sobre o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9716 - 22/09/202023/09/2020 - 10:20
Governador introduz diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9715 - 22/09/202023/09/2020 - 10:14
Goiás dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS para indústria de veículo automotor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SIF - 17/09/202018/09/2020 - 09:59
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 22 - SIF - 17/09/202018/09/2020 - 09:44
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SAÚDE - Decreto - 9711 - 10/09/202011/09/2020 - 09:12
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FISCALIZAÇÃO - Instrução de Serviço - 1 - SCF - 07/09/202008/09/2020 - 09:33
Fiscalização adota medidas para aplicação em contribuintes optantes pelo Simples Nacional
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REPARTIÇÃO FISCAL - Lei - 20840 - 02/09/202004/09/2020 - 09:17
Goiás suspende medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Economia
