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Legislação do Estado: DF
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ÁGUA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4511 - STF - 07/04/201604/05/2016 - 10:55
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REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - Lei - 5654 - 27/04/201628/04/2016 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SUREC - 25/04/201627/04/2016 - 09:15
Fazenda dispõe sobre as mercadorias excluídas da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 37277 - 22/04/201625/04/2016 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 37276 - 22/04/201625/04/2016 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - SEF - 12/04/201614/04/2016 - 08:22
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SEF - 11/04/201613/04/2016 - 11:03
Fazenda altera regras da atribuição de contribuinte substituto para atacadista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - SEF - 11/04/201613/04/2016 - 10:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de combustíveis
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 4 - SEF - 08/04/201612/04/2016 - 08:14
DF dispõe sobre o tratamento tributário de mercadorias ou bens importados
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REGULAMENTO - Decreto - 37139 - 26/02/201611/04/2016 - 07:36
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MULTA - Decreto - 37228 - 01/04/201605/04/2016 - 07:50
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MULTA - Decreto - 37228 - 01/04/201604/04/2016 - 10:05
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei Complementar - 911 - 31/03/201604/04/2016 - 09:56
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5643 - 22/03/201631/03/2016 - 12:16
Estabelecimentos comerciais são obrigados a instalação de fraldário nos banheiros
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ALIMENTO TRANSGÊNICO - Lei - 5635 - 22/03/201631/03/2016 - 11:36
Produtos alimentícios transgênicos devem conter em seu rótulo aviso ao consumidor
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 37 - SG-PR - 24/03/201628/03/2016 - 15:05
Certidão Simplificada pode ter gratuidade para a sua emissão
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - Instrução Normativa - 3 - SEF - 18/03/201622/03/2016 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - SEFE - 17/03/201621/03/2016 - 14:09
Distrito Federal atualiza os valores dos produtos relacionados na pauta fiscal de bebidas
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ALIMENTO - Lei - 5627 - 15/03/201616/03/2016 - 11:39
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LIVRO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SUREC - 14/03/201615/03/2016 - 12:13
Fixados procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 45 - SEFE - 10/03/201614/03/2016 - 11:26
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 42 - SEFE - 07/03/201608/03/2016 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 37151 - 04/03/201607/03/2016 - 11:06
DF faz alterações nos Regulamentos do ICMS, ITBI, IPVA e do ITCD
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REGULAMENTO - Decreto - 37139 - 26/02/201629/02/2016 - 10:50
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 5613 - 26/02/201629/02/2016 - 10:48
DF dispõe sobre as sanções aplicáveis pelo descumprimento de reserva de vagas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - SEF - 22/02/201623/02/2016 - 16:57
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REGULAMENTO - Decreto - 37122 - 16/02/201617/02/2016 - 14:46
Distrito Federal dispõe sobre as operações interestaduais de venda a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 37117 - 15/02/201616/02/2016 - 11:57
Governador dispõe sobre operações com veículos novos por meio de faturamento direto ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 37114 - 15/02/201616/02/2016 - 11:55
Distrito Federal dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SEF - 02/02/201604/02/2016 - 16:01
Distrito Federal dispõe sobre valor de produto relacionado na pauta fiscal de bebidas
