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Aprovada Lei que reduz a base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
Governador concede isenção de ICMS para o combate à pandemia
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com café
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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Aprovada Lei que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis no Distrito Federal