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Parcelamento de débito fiscal terá acréscimo da taxa Selic em Fortaleza
Fortaleza dispõe sobre o incentivo fiscal do ISS para empresas de teleatendimento
Aprovada Lei que altera as condições dos incentivos fiscais em Fortaleza
Proibida a utilização de veículos de tração animal no Município de Fortaleza
Estado dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
Fazenda esclarece sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
Estado promove alterações nas regras da substituição tributária
Fazenda altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Prorrogado o prazo para recolhimento do encargo devido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Governo prorroga o diferimento do ICMS para operações com gado bovino ou bufalino
Ceará concede isenção de ICMS para organização Amigos do Bem
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com briquetes
Sefaz estabelece normas para concessão e renovação de Regime Especial de Tributação
Fixadas regras da EFD para registro do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Governo revoga o diferimento do ICMS de equipamentos suas partes e peças
Estado indica as atividades econômicas beneficiadas pelo diferimento do ICMS
Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e de entrada de devolução de livros
Fixados procedimentos a serem adotados pela fiscalização no caso de extravio de ECF
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS para operações com Guindaste
Estado institui o Projeto Piloto para utilização do “Cupom Fiscal Eletrônico -PP/CF-E”