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Legislação do Estado: CE
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10102 - 04/10/201330/10/2013 - 17:15
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VETERINÁRIA - Lei - 10098 - 02/10/201330/10/2013 - 17:03
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10103 - 04/10/201330/10/2013 - 16:53
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 10107 - 17/10/201330/10/2013 - 16:42
Fortaleza poderá instituir programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31316 - 24/10/201328/10/2013 - 14:32
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2013
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Lei Complementar - 126 - 18/10/201324/10/2013 - 14:06
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Execução - 8 - SEFAZ - 14/10/201321/10/2013 - 13:34
Sefaz dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações com NF-e canceladas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15437 - 10/10/201316/10/2013 - 11:42
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 03/10/201311/10/2013 - 10:47
Sefaz esclarece sobre os detergentes beneficiados pela redução do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 31297 - 09/10/201311/10/2013 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 02/10/201310/10/2013 - 13:09
EFD: Fixados procedimentos para apuração do ICMS-ST nas operações com trigo e farinha de trigo
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CADASTRO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 02/10/201310/10/2013 - 12:20
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CRÉDITO - Norma de Execução - 7 - SEFAZ - 18/10/201304/10/2013 - 11:29
Republicado ato que relaciona detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 31295 - 26/09/201301/10/2013 - 11:05
Alteradas disposições que regulamentam o Fundo de Desenvolvimento Industrial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31294 - 25/09/201301/10/2013 - 10:52
Ceará regulamenta a substituição tributária para operações com massas alimentícias
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ISENÇÃO - Lei - 15410 - 12/09/201327/09/2013 - 11:07
Estado concede isenção do ICMS nas operações com produtos enquadrados no PRONAF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31288 - 23/09/201326/09/2013 - 10:16
Governo altera normas da substituição tributária do trigo e da farinha de trigo
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CRÉDITO - Norma de Execução - 7 - SEFAZ - 11/09/201319/09/2013 - 10:55
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ITCD - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 12/08/201319/08/2013 - 17:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 07/08/201314/08/2013 - 10:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15401 - 25/07/201313/08/2013 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 31265 - 01/08/201306/08/2013 - 16:25
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31268 - 01/08/201305/08/2013 - 11:50
Regulamentada a tributação do ICMS nas operações com máquinas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31270 - 01/08/201305/08/2013 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31269 - 01/08/201305/08/2013 - 11:07
Alterada a substituição tributária para operações com tecidos e produtos de aviamento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15383 - 25/07/201301/08/2013 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15384 - 25/07/201301/08/2013 - 10:31
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CONVÊNIO - Decreto - 31246 - 26/06/201305/07/2013 - 10:13
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 10/06/201303/07/2013 - 12:17
Fortaleza estabelece procedimentos relativos ao parcelamento do ISS apurado no Simples Nacional
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 30 - Sefaz - 20/06/201301/07/2013 - 11:56
Alterado o prazo para Digitação On Line de Documentos Fiscais
