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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO - Decreto - 33029 - 03/04/201904/04/2019 - 11:29
Ceará concede diferimento do ICMS nas importações de componentes para geração de energia solar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 01/04/201902/04/2019 - 10:07
Estado fixa valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 17 - 15/03/201927/03/2019 - 10:36
Alteradas normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 15/03/201927/03/2019 - 09:53
Sefaz dispõe sobre o levantamento do estoque de mercadorias para cálculo do ICMS-ST
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 15/03/201927/03/2019 - 09:13
Estado fixa valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 15/03/201922/03/2019 - 10:34
Receita dispõe sobre a retificação de documentos de arrecadação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 12/03/201922/03/2019 - 09:51
Sefaz altera e acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
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ITCD - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 12/03/201921/03/2019 - 12:53
Ceará estabelece procedimentos para concessão da redução do ITCD
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33012 - 15/03/201918/03/2019 - 09:49
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ITCD - Lei - 16848 - 06/03/201908/03/2019 - 15:28
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 32996 - 27/02/201928/02/2019 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32984 - 21/02/201925/02/2019 - 12:43
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversos produtos
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 32983 - 21/02/201925/02/2019 - 11:36
Estado dispõe sobre a utilização de documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32982 - 21/02/201925/02/2019 - 11:19
Estado altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 13/02/201919/02/2019 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32970 - 15/02/201918/02/2019 - 09:28
Estado suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 32965 - 14/02/201915/02/2019 - 13:58
Ceará concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32964 - 14/02/201915/02/2019 - 13:55
Estado exclui atividades econômicas do regime de substituição tributária do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 32945 - 13/02/201914/02/2019 - 09:32
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 32941 - 06/02/201911/02/2019 - 10:24
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 31/01/201904/02/2019 - 09:40
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 32937 - 31/01/201901/02/2019 - 10:28
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - 02/01/201931/01/2019 - 10:04
Fortaleza divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:57
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chopp
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:45
Sefaz fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 29/01/201930/01/2019 - 10:35
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e gelo
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PROTOCOLO - Decreto - 32935 - 25/01/201928/01/2019 - 10:44
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Protocolo ICMS 73/18
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CADASTRO - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 26/12/201821/01/2019 - 14:55
Fortaleza dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de serviço de Outros Municípios
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IPTU - Decreto - 14334 - 28/12/201815/01/2019 - 12:57
Prefeitura de Fortaleza dispõe sobre o desconto para pagamento do IPTU
