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Legislação do Estado: CE
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ISENÇÃO - Decreto - 33759 - 07/10/202008/10/2020 - 10:17
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS de itens de proteção ao Covid-19 nas eleições de 2020
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 33753 - 29/09/202001/10/2020 - 11:31
Estado concede crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 33752 - 29/09/202001/10/2020 - 11:15
Governo regulamenta o programa especial de parcelamento de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 18/09/202028/09/2020 - 10:33
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GADO - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 24/09/202028/09/2020 - 10:18
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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CONVÊNIO - Decreto - 33750 - 25/09/202028/09/2020 - 10:10
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 33749 - 25/09/202028/09/2020 - 10:05
CE dispõe sobre a tributação das vendas efetuadas por meio da internet ou de telemarketing
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33746 - 23/09/202025/09/2020 - 09:43
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SAÚDE - Decreto - 14800 - 20/09/202021/09/2020 - 10:59
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 04/09/202017/09/2020 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 04/09/202017/09/2020 - 08:55
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REGULAMENTO - Decreto - 33738 - 15/09/202016/09/2020 - 09:48
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 02/09/202016/09/2020 - 09:25
Sefaz dispõe sobre a retificação de documentos fiscais no Sitram
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17277 - 10/09/202011/09/2020 - 09:04
Governo institui o programa especial de parcelamento de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33736 - 04/09/202009/09/2020 - 10:31
Ceará concede isenção do ICMS nas operações com medicamento para tratamento da AME
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 27/08/202001/09/2020 - 09:36
Sefaz dispõe sobre as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais
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SORTEIOS - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 26/08/202031/08/2020 - 11:26
Ceará estabelece normas operacionais no âmbito do Programa “Sua Nota Tem Valor”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33729 - 28/08/202031/08/2020 - 11:18
Estado dispõe sobre a carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de transporte
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SAÚDE - Decreto - 14781 - 30/08/202031/08/2020 - 10:54
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33742 - 20/09/202031/08/2020 - 10:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33728 - 27/08/202028/08/2020 - 09:54
CE dispõe sobre a isenção do ICMS para Centro Internacional de Conexões de voos HUB
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CONVÊNIO - Decreto - 33723 - 24/08/202025/08/2020 - 09:56
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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SAÚDE - Decreto - 14817 - 16/10/202024/08/2020 - 08:58
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33775 - 18/10/202024/08/2020 - 08:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4596 - STF - 18/08/202018/08/2020 - 10:11
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SAÚDE - Portaria - 229 - SEFAZ - 11/08/202013/08/2020 - 09:45
Sefaz estabelece regras para a retomada dos serviços presenciais
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SAÚDE - Decreto - 14814 - 11/10/202010/08/2020 - 09:34
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33761 - 10/10/202010/08/2020 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 06/08/202007/08/2020 - 08:58
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com frango vivo
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REGULAMENTO - Decreto - 33703 - 05/08/202006/08/2020 - 08:54
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com frango vivo
