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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Decreto - 34083 - 22/05/202124/05/2021 - 08:54
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 17491 - 17/06/202120/05/2021 - 11:04
Estado cria alerta sobre perda ou roubo de documentos pessoais do consumidor
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17481 - 17/05/202120/05/2021 - 10:44
Estado proíbe os estabelecimentos de exigirem valor mínimo para compras no cartão de débito
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 34068 - 18/05/202119/05/2021 - 09:35
Governador reabre o prazo para que restaurantes solicitem o pagamento de conta de luz
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RESTITUIÇÃO - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 10/05/202118/05/2021 - 09:42
Sefaz estabelece normas a serem observadas pelos contribuintes do ICMS para pedidos de restituição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 11/05/202117/05/2021 - 11:31
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 11/05/202117/05/2021 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 15/05/202117/05/2021 - 11:18
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SAÚDE - Decreto - 34067 - 15/05/202117/05/2021 - 11:12
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 15014 - 15/05/202117/05/2021 - 11:04
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34061 - 08/05/202110/05/2021 - 09:16
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 15007 - 08/05/202110/05/2021 - 09:03
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 03/05/202107/05/2021 - 12:03
Ceará estabelece normas operacionais no âmbito do Programa “Sua Nota Tem Valor”
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 34059 - 06/05/202107/05/2021 - 11:44
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CADASTRO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 26/04/202106/05/2021 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 26/04/202106/05/2021 - 09:08
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - Decreto - 34055 - 30/04/202103/05/2021 - 12:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34054 - 30/04/202103/05/2021 - 12:10
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SELO FISCAL - Decreto - 17457 - 01/05/202103/05/2021 - 11:07
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SAÚDE - Decreto - 14998 - 01/05/202103/05/2021 - 09:28
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34058 - 01/05/202103/05/2021 - 09:15
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 20/04/202128/04/2021 - 10:06
Fazenda esclarece sobre a exclusão do regime do Simples Nacional
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SAÚDE - Decreto - 14994 - 24/04/202126/04/2021 - 10:15
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34043 - 24/04/202126/04/2021 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14990 - 20/04/202122/04/2021 - 09:19
Município de Fortaleza regulamenta o programa de recuperação de débitos tributários
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SAÚDE - Decreto - 14989 - 17/04/202119/04/2021 - 09:46
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34037 - 17/04/202119/04/2021 - 09:36
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SAÚDE - Portaria - 113 - SEFAZ - 12/04/202115/04/2021 - 08:51
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Resolução - 1 - CAT/SEFIN - 31/03/202112/04/2021 - 12:11
Fortaleza autoriza a realização remota de atos processuais e demais atendimentos do Contencioso
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SAÚDE - Decreto - 34031 - 10/04/202112/04/2021 - 09:20
