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Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
Fazenda comunica acerca do início de vigência do Decreto 90.309, de 27-3-2023
Governador define data de produção dos efeitos do Programa Contribuinte Arretado
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
Alagoas dispõe sobre a anistia e remissão de débitos do ICMS
Governador dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para contribuintes atacadistas
Estado altera normas do Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS
Governador dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS não abrangidos pelo Simples Nacional
Alagoas institui o Programa de Apoio à Industrialização e ao Fomento da Produção de Arroz do Estado
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Covênio ICMS 15/2023
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com mercadorias
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
Estado dispõe sobre o tratamento tributário para atividade de comércio atacadista
Estado altera normas relativas à tratamento tributário diferenciado