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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
Fazenda dispõe sobre operações com produtos da indústria ceramista
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Receita dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda extingue atribuição de substituto tributário para estabelecimento atacadista
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento atacadista
Fazenda dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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