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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 45243 - 27/11/201530/11/2015 - 16:46
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REGULAMENTO - Decreto - 45242 - 27/11/201530/11/2015 - 16:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45241 - 27/11/201530/11/2015 - 16:31
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REGULAMENTO - Decreto - 45240 - 27/11/201530/11/2015 - 16:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45239 - 27/11/201530/11/2015 - 16:19
Estado revoga benefício para operações com produtos de informática e automação
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REGULAMENTO - Decreto - 45237 - 27/11/201530/11/2015 - 13:43
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 98 - SRE - 26/11/201527/11/2015 - 11:28
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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CADASTRO - Instrução Normativa - 35 - SEF - 16/11/201517/11/2015 - 11:07
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RECOPI NACIONAL - Instrução Normativa - 33 - SEF - 10/11/201511/11/2015 - 09:38
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 44971 - 09/11/201511/11/2015 - 09:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44970 - 09/11/201511/11/2015 - 09:20
Estado altera regras relativas aos estabelecimentos com atividade de distribuição centralizada
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8147 - 05/11/201509/11/2015 - 11:29
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8146 - 05/11/201509/11/2015 - 11:20
Maceió dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado das dívidas com o município
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 17 - SRE - 03/11/201504/11/2015 - 10:08
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 93 - SRE - 03/11/201504/11/2015 - 10:03
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 32 - SEF - 23/10/201526/10/2015 - 13:39
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IPVA - Lei - 7745 - 09/10/201521/10/2015 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - SRE - 16/10/201519/10/2015 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 15 - SRE - 15/10/201516/10/2015 - 08:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7747 - 09/10/201514/10/2015 - 11:12
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 7746 - 09/10/201514/10/2015 - 11:08
Estado revoga tratamento simplificado para empresas de construção civil
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IPVA - Lei - 7745 - 09/10/201514/10/2015 - 11:03
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 7744 - 09/10/201514/10/2015 - 10:55
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 7743 - 09/10/201514/10/2015 - 10:48
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7741 - 09/10/201514/10/2015 - 10:44
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas entradas interestaduais
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 31 - SEF - 09/10/201514/10/2015 - 10:23
Fazenda altera regras relativas ao parcelamento de débitos do ICMS
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 7742 - 09/10/201514/10/2015 - 10:05
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7740 - 09/10/201514/10/2015 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 44275 - 06/10/201507/10/2015 - 14:26
Estado altera o RICMS e dispõe sobre a liquidação de débitos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 30 - SEF - 05/10/201506/10/2015 - 11:18
